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norma nº 977/1966

Tipo Lei
Número / Ano 977 / 1966
Date 1966-12-07
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967.
native_id5060

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 977
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Receita do Município de Araxá, para o exercício de 1967, é orçada em Cr$ 691.600.000 (seiscentos e noventa e um
milhões e seiscentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
CÓDIGO GERAL ESPECIAFICAÇÃO DA RECEITA PARCIAIS TOTAIS
1.0.0.00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.00 RECEITA TRIBUTÁRIA
1.1.1.00 IMPOSTOS
1.1.1.14 Imposto s/ a propriedade predial e territorial urbana 26.000.000
1.1.1.16 Imposto s/ a renda e proventos de qualquer natureza
Impsoto s; a renda retido na fonte 100.000
1.1.1.18 Imposto s/ a circulação de mercadorias 150.000,000
1.1.1.21 Imposto s; serviço de qualquer natureza 20.000.000
1.1.2.00 TAXAS
1.1.2.11 Taxas pelo exercício de regular do Poder de Polícia
Taxa de licenciamento de veículos 2.000.000
Taxa de aferição de pesos e medidas 200.000
Taxa de alinhamento e nivelamento de ruas e praças 500.000
Taxa de apreensão de animais, veículos e mercadorias 200.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Taxa de fiscalização e licença de obras 500.000
Taxa de licença e fiscalização do comércio ambulante 100.000
Taxa de licença e fiscalização do comércio e indústria 3.000.000
Taxa de localização e fiscalização de comerciantes em mercados, feiras-livres e
logradouros públicos 100.000
1.1.2.12 Taxas de serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes
Taxa rodoviária 4.000.000
Taxa de limpeza pública 7.500.000
Taxa de conservação de calçamento 500.000
Taxa de certidão gráficas autenticações e fornecimento de plantas para construção e
outros fins 1.000.000
Taxa de matrícula e vacinação de câes e outros animais 100.000
Taxa de iluminação pública 13.000.000
Taxa de utilização do Matadouro Municipal 6.000.000
Taxa de serviço do Cemitério 6.000.000
Taxa de serviço da estação rodoviária 7.000.000
Taxa de fornecimento de água 40.000.000
Taxa dos Serviços de Esgotos 8.000.000
1.1.2.99 Outras Taxas
Taxa s/ atos da economia do Município ou assuntos de sua competência 1.400.000
Taxa s/ diversões públicas 3.000.000
Taxa de turismo e hospedagem 10.000.000
Taxa de averbação e cadastro de transmissões imobiliárias 2.000.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Taxa para fins educativos 9.000.000
Taxa de arrendamento de próprios municipais 2.000.000
1.1.3.00 Contribuição de Melhorias 80.000.000
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 417.200.000 417.200.000
1.4.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.4.1.00 Participação no fundo instituído pelo artigo 21 da Emenda Constituinte nº 18 40.000.000
1.4.2.00 Cota parte do Imposto único s/ combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e
minerais 210.100.000
1.4.3.00 Produto doImposto s/ a propriedade Territorial Rural 7.000.000
TOTAL 257.100.000 257.100.000
1.5.0.00 RECEITAS DIVERSAS
1.5.1.00 Multas 1.500.000
1.5.2.00 Cobrança da Dívida Ativa 15.000.000
1.5.4.00 Outras Recietas Diversas:
Renda de Juros e dividendos
Rendas eventuais
300.000
500.000
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 17.300.000 17.300.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 691.600.000 691.600.000
TOTAL GERAL 691.600.000 691.600.000
Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1967, é fixada em Cr$ 691.600.000 (seiscentos e noventa e um milhões e
seiscentos mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
CÓDIGO GERAL ESPECIAFICAÇÃO DE DESPESAS PARCIAIS TOTAIS
DESPESAS CORRENTES
GOVERNO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEGISLATIVO
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0-01 Material de Consumo
Material de expediente 100.000
3.1.3.0-01 Serviços de Terceiros
Serviço Postal e Telegráfico e Telefônico 100.000
3.1.4.0-01 Encargos Diversos
Diárias aos Servidores da Câmara 1.000.000
TOTAL 1.200.000
EXECUTIVO
3.1.1.1-03 Pessoal Civil
Subsídio e representação do Prefeito
Vencimentos
Quinquênios
Substituições
Gratificações
Adicionais a Servidores portadores de Títulos
6.000.000
36.000.000
2.200.000
2.000.000
2.000.000
1.800.000
3.1.2.0-03 Material de Consumo
Material de Expediente
Material de Limpeza e Conservação
Combustíveis e Lubrificantes
Para Expediente de Portaria
1.410.000
500.000
1.500.000
500.000
3.1.3.0-03 Serviços de Terceiros
Conservação de veículos, móveis e utensílios 1.500.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Honorários, custas e outras despesas judiciais
Publicação do Expediente
Serviço Postal Telegráfico e Telefônico
Aluguel de Prédios
500.000
1.500.000
1.200.000
500.000
3.1.4.0-03 Encargos Diversos
Viagens Administrativas
Auxílio para quebras de Caixas
Auxílio a Servidores para tratamento de saúde
Auxílio funerário às famílias dos servidores
Comemorações cívicas e hospedagens oficiais
Auxílio para manutenção do Tiro de Guerra
Projetos e plantas
Aquisição de placas
Despesas imprevistas
2.000.000
20.000
100.000
100.000
500.000
2.500.000
500.000
400.000
600.000
TOTAL 65.986.000
DIVERSOS
3.1.1.1-09 Pessoal Civil
Salários 7.000.000
3.1.2.0-09 Material de Consumo
Para preservação de próprios municipais 4.000.000
3.1.3.0-09 Serviços de Terceiros
Luz e Energia
Conservação de Próprios municipais
3.000.000
2.000.000
TOTAL 16.000.000
SOMA DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 83.186.000 83.186.000
ENCARGOS GERAIS
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0-11 Juros da Dívida Pública
Juros da dívida Municipal 768.152
TOTAL 768.152
DÍVIDA FLUTUANTE
3.2.7.0-13 Juros da Dívida Pública
Juros diversos 3.000.000
TOTAL 3.000.000
SOMAS DOS ENCARGOS GERAIS 3.768.152 3.768.152
ENERGIA
ENERGIA ELÉTRICA
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1-33 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
Substituições
Salários
5.376.000
200.000
200.000
1.000.000
TOTAL 6.776.000
SOMA DA ENERGIA 6.776.000 6.776.000
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1-42 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
4.344.000
350.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0-42 Material de Consumo
Material de Expediente
material de Limpesa e Conservação
1.000.000
300.000
TOTAL 5.994.000
DIVERSOS
3.1.1.1-49 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
Salários
5.862.000
700.000
13.000.000
3.1.2.0-49 Material de Consumo
Para Estadas e Pontes
Combustíveis e Lubrificantes
Para Alimentação de operários em serviço
5.000.000
5.000.000
600.000
3.1.3.0-49 Serviços de Terceiros
Conservação de veículos e ferramentos
Transportes diversos
Conservação de Estradas e Pontes
5.000.000
300.000
5.000.000
TOTAL 40.432.000
SOMA DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO 46.426.000 46.426.000
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1-61 Pessoal Civil
Venciemntos
Quinquênios
Substituições
Adicionais a Servidores Portadores de Títulos
34.656.000
3.500.000
1.000.000
1.700.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0-61 Material de Consumo
Material Didático
Material de limpeza e conservação
Material de Expediente
Merenda Escolar
500.000
1.000.000
1.000.000
1.000.000
3.1.3.0-61 Serviços de Terceiros
Transporte de Professoras Rurais
Conservação de prédios, móveis e utensílios
400.000
700.000
TOTAL 45.456.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-61 Subvenções Sociais
A Caixas Escolares 2.000.000
TOTAL 2.000.000
ENSINO MÉDIO-SECUNDÁRIO
3.1.1.1-62 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
Adicionais a Servidores portadores de Título
4.740.000
8.000.000
850.000
3.1.2.0-62 Material de Consumo
Material de Expediente 300.000
3.1.4.0-62 Encargos Diversos
Viagens de interesse do Serviço 100.000
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA
3.1.1.1-65 Pessoal Civil
Vencimentos
Adicionais a Servidores portadores de Títulos
3.648.000
140.000
3.1.2.0-65 Material de Consumo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Material de Expediente 200.000
3.1.3.0-65 Serviços de Terceiros
Aluguel de prédios 600.000
TOTAL 4.588.000
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-66 Subvenções Sociais
Auxílio à Educação Física e Desportos 500.000
TOTAL 500.000
DIVERSOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-69 Subvenções Sociais
Bolsas de Estudo 3.000.000
TOTAL 3.000.000
SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 69.534.000 69.534.000
SAÚDE
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-73 Subvenções Sociais
À Maternidade e à Infância 2.000.000
TOTAL 2.000.000
SOMA DE SAÚDE 2.000.000 2.000.000
TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0-81 Constribuições de Previdência Social
Contribuições diversas 2.000.000
TOTAL 2.000.000
INATIVOS E PENSIONISTAS
3.2.3.0-82 Inativos
Aposentados e Inativos
Disponibilidades
Adicionais a Servidores Portadores de Títulos
31.058.448
2.000.000
1.120.000
TOTAL 34.178.448
SALÁRIO FAMÍLIA E ABONO FAMÍLIA
3.2.5.0-83 Abono Família 26.964.000
TOTAL 26.964.000
ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E INDIGENTES
3.2.1.0-85 Subvenções Sociais
Auxílios à Indigentes e desvalidos
A instituições de amparo à pobreza
300.000
5.000.000
TOTAL 5.300.000
PROTEÇÃO AO TRABALHO
3.2.9.0-88 Prêmios de Seguro 1.000.000
TOTAL 1.000.000
SOMA DE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 69.442.448 69.442.448
HABILITAÇÃO SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1-92 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
Salários
Adicionais a Servidores Portadores de Títulos
Substituições
16.872.000
2.000.000
11.000.000
150.000
600.000
3.1.2.0-92 Material de Consumo
Para o Serviço de Água e Esgotos
Combustíveis e Lubrificantes
Material de Limpeza e conservação de prédios e máquinas
4.000.000
3.000.000
1.000.000
3.1.3.0-92 Serviços de Terceiros
Conservação de prédios, máquinas e veículos
Luz e Energia
Fretes e Carretos
3.000.000
13.000.000
100.000
TOTAL 54.722.000
LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1-93 Pessoal Civil
Salário 8.000.000
3.1.2.0-93 Material de Consumo
Para limpeza pública
Combustíveis e lubrificantes
300.000
3.000.000
3.1.3.0-93 Serviço de Terceiros
Conservação de Veículos e Ferramentas 2.000.000
TOTAL 13.300.000
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.3.0-94 Serivços de Terceiros
Luz e Energia 10.000.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL 10.000.000
RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS
3.1.1.1-95 Pessoal Civil
Salários 30.000.000
3.1.3.0-95 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos e Ferramentas
Transportes Diversos
3.000.000
2.000.000
TOTAL 39.000.000
PARQUES E JARDINS
3.1.1.1-96 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
Salários
5.832.000
500.000
1.000.000
3.1.2.0-96 Material de Consumo
Para parques e jardins 1.000.000
TOTAL 8.332.000
MERCADOS FEIRAS E MATADOUROS
3.1.1.1-97 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
Salário
1.800.000
180.000
8.000.000
3.1.2.0-97 Material de Consumo
Para Matadouros
Material de Limpeza e Conservação
Combustíveis e Lubrificantes
100.000
100.000
2.000.000
3.1.3.0-97 Serivços de Terceiros
Conservação de Veículos e Ferramentas 1.000.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL 13.180.000
CEMITÉRIOS
3.1.1.1-98 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
3.144.000
2.000.000
3.1.2.0-98 Material de Consumo
Para Cemitérios 2.000.000
TOTAL 7.144.000
DIVERSOS
3.1.1.1-99 Pessoal Civil
Vencimentos 2.040.000
3.1.2.0-99 Material de Consumo
Combustíveis e Lubrificantes 800.000
3.1.3.0-99 Serviços de Terceiros
Conservação de veículos e ferramentas 500.000
TOTAL 3.340.000
SOMA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 149.018.000 149.018.000
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 430.150.600 430.150.600
DESPESAS DE CAPITAL
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXECUTIVO
4.1.4.0-03 Material Permanente
Aquisição de móveis e utensílios 2.000.000
TOTAL 2.000.000
SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.000.000 2.000.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
ENCARGOS GERAIS
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0-11 Amortização da Dívida Pública
Amortização da Dívida Municipal 1.927.310
TOTAL 1.927.310
SOMA DE ENCARGOS GERAIS 1.927.310 1.927.310
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA
INVESTIMENTOS
4.1.4.0-65 Material Permanente
Livros para a Biblioteca 1.500.000
TOTAL 1.500.000
SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.500.000 1.500.000
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS
INVESTIMENTOS
4.1.1.0-92 Obras Públicas
Ampliação dos Serviços de Água e Esgotos 70.000.000
TOTAL 70.000.000
RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS
4.1.1.0-95 Obras Públicas
Pavimentação, meios-fios e sargetas 186.022.090
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL 186.022.090
SOMA DE HABITAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS 256.022.090 256.022.090
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 261.449.400 261.449.4000
TOTAL GERAL 691.600.000
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até a importância
correspondente a 15% (quinze por cento) da previsão orçamentária do exercício.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
MARIA CELINA DE CASTRO
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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