| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1966 |
| Date | 1966-12-07 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. |
| native_id | 5060 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 977 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Receita do Município de Araxá, para o exercício de 1967, é orçada em Cr$ 691.600.000 (seiscentos e noventa e um milhões e seiscentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL ESPECIAFICAÇÃO DA RECEITA PARCIAIS TOTAIS 1.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 1.1.0.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.1.1.00 IMPOSTOS 1.1.1.14 Imposto s/ a propriedade predial e territorial urbana 26.000.000 1.1.1.16 Imposto s/ a renda e proventos de qualquer natureza Impsoto s; a renda retido na fonte 100.000 1.1.1.18 Imposto s/ a circulação de mercadorias 150.000,000 1.1.1.21 Imposto s; serviço de qualquer natureza 20.000.000 1.1.2.00 TAXAS 1.1.2.11 Taxas pelo exercício de regular do Poder de Polícia Taxa de licenciamento de veículos 2.000.000 Taxa de aferição de pesos e medidas 200.000 Taxa de alinhamento e nivelamento de ruas e praças 500.000 Taxa de apreensão de animais, veículos e mercadorias 200.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Taxa de fiscalização e licença de obras 500.000 Taxa de licença e fiscalização do comércio ambulante 100.000 Taxa de licença e fiscalização do comércio e indústria 3.000.000 Taxa de localização e fiscalização de comerciantes em mercados, feiras-livres e logradouros públicos 100.000 1.1.2.12 Taxas de serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes Taxa rodoviária 4.000.000 Taxa de limpeza pública 7.500.000 Taxa de conservação de calçamento 500.000 Taxa de certidão gráficas autenticações e fornecimento de plantas para construção e outros fins 1.000.000 Taxa de matrícula e vacinação de câes e outros animais 100.000 Taxa de iluminação pública 13.000.000 Taxa de utilização do Matadouro Municipal 6.000.000 Taxa de serviço do Cemitério 6.000.000 Taxa de serviço da estação rodoviária 7.000.000 Taxa de fornecimento de água 40.000.000 Taxa dos Serviços de Esgotos 8.000.000 1.1.2.99 Outras Taxas Taxa s/ atos da economia do Município ou assuntos de sua competência 1.400.000 Taxa s/ diversões públicas 3.000.000 Taxa de turismo e hospedagem 10.000.000 Taxa de averbação e cadastro de transmissões imobiliárias 2.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Taxa para fins educativos 9.000.000 Taxa de arrendamento de próprios municipais 2.000.000 1.1.3.00 Contribuição de Melhorias 80.000.000 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 417.200.000 417.200.000 1.4.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.4.1.00 Participação no fundo instituído pelo artigo 21 da Emenda Constituinte nº 18 40.000.000 1.4.2.00 Cota parte do Imposto único s/ combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais 210.100.000 1.4.3.00 Produto doImposto s/ a propriedade Territorial Rural 7.000.000 TOTAL 257.100.000 257.100.000 1.5.0.00 RECEITAS DIVERSAS 1.5.1.00 Multas 1.500.000 1.5.2.00 Cobrança da Dívida Ativa 15.000.000 1.5.4.00 Outras Recietas Diversas: Renda de Juros e dividendos Rendas eventuais 300.000 500.000 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 17.300.000 17.300.000 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 691.600.000 691.600.000 TOTAL GERAL 691.600.000 691.600.000 Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1967, é fixada em Cr$ 691.600.000 (seiscentos e noventa e um milhões e seiscentos mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CÓDIGO GERAL ESPECIAFICAÇÃO DE DESPESAS PARCIAIS TOTAIS DESPESAS CORRENTES GOVERNO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0-01 Material de Consumo Material de expediente 100.000 3.1.3.0-01 Serviços de Terceiros Serviço Postal e Telegráfico e Telefônico 100.000 3.1.4.0-01 Encargos Diversos Diárias aos Servidores da Câmara 1.000.000 TOTAL 1.200.000 EXECUTIVO 3.1.1.1-03 Pessoal Civil Subsídio e representação do Prefeito Vencimentos Quinquênios Substituições Gratificações Adicionais a Servidores portadores de Títulos 6.000.000 36.000.000 2.200.000 2.000.000 2.000.000 1.800.000 3.1.2.0-03 Material de Consumo Material de Expediente Material de Limpeza e Conservação Combustíveis e Lubrificantes Para Expediente de Portaria 1.410.000 500.000 1.500.000 500.000 3.1.3.0-03 Serviços de Terceiros Conservação de veículos, móveis e utensílios 1.500.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Honorários, custas e outras despesas judiciais Publicação do Expediente Serviço Postal Telegráfico e Telefônico Aluguel de Prédios 500.000 1.500.000 1.200.000 500.000 3.1.4.0-03 Encargos Diversos Viagens Administrativas Auxílio para quebras de Caixas Auxílio a Servidores para tratamento de saúde Auxílio funerário às famílias dos servidores Comemorações cívicas e hospedagens oficiais Auxílio para manutenção do Tiro de Guerra Projetos e plantas Aquisição de placas Despesas imprevistas 2.000.000 20.000 100.000 100.000 500.000 2.500.000 500.000 400.000 600.000 TOTAL 65.986.000 DIVERSOS 3.1.1.1-09 Pessoal Civil Salários 7.000.000 3.1.2.0-09 Material de Consumo Para preservação de próprios municipais 4.000.000 3.1.3.0-09 Serviços de Terceiros Luz e Energia Conservação de Próprios municipais 3.000.000 2.000.000 TOTAL 16.000.000 SOMA DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 83.186.000 83.186.000 ENCARGOS GERAIS DÍVIDA FUNDADA INTERNA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0-11 Juros da Dívida Pública Juros da dívida Municipal 768.152 TOTAL 768.152 DÍVIDA FLUTUANTE 3.2.7.0-13 Juros da Dívida Pública Juros diversos 3.000.000 TOTAL 3.000.000 SOMAS DOS ENCARGOS GERAIS 3.768.152 3.768.152 ENERGIA ENERGIA ELÉTRICA DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.1-33 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios Substituições Salários 5.376.000 200.000 200.000 1.000.000 TOTAL 6.776.000 SOMA DA ENERGIA 6.776.000 6.776.000 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.1-42 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios 4.344.000 350.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.2.0-42 Material de Consumo Material de Expediente material de Limpesa e Conservação 1.000.000 300.000 TOTAL 5.994.000 DIVERSOS 3.1.1.1-49 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios Salários 5.862.000 700.000 13.000.000 3.1.2.0-49 Material de Consumo Para Estadas e Pontes Combustíveis e Lubrificantes Para Alimentação de operários em serviço 5.000.000 5.000.000 600.000 3.1.3.0-49 Serviços de Terceiros Conservação de veículos e ferramentos Transportes diversos Conservação de Estradas e Pontes 5.000.000 300.000 5.000.000 TOTAL 40.432.000 SOMA DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO 46.426.000 46.426.000 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO PRIMÁRIO DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.1-61 Pessoal Civil Venciemntos Quinquênios Substituições Adicionais a Servidores Portadores de Títulos 34.656.000 3.500.000 1.000.000 1.700.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.2.0-61 Material de Consumo Material Didático Material de limpeza e conservação Material de Expediente Merenda Escolar 500.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000 3.1.3.0-61 Serviços de Terceiros Transporte de Professoras Rurais Conservação de prédios, móveis e utensílios 400.000 700.000 TOTAL 45.456.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-61 Subvenções Sociais A Caixas Escolares 2.000.000 TOTAL 2.000.000 ENSINO MÉDIO-SECUNDÁRIO 3.1.1.1-62 Pessoal Civil Vencimentos Salários Adicionais a Servidores portadores de Título 4.740.000 8.000.000 850.000 3.1.2.0-62 Material de Consumo Material de Expediente 300.000 3.1.4.0-62 Encargos Diversos Viagens de interesse do Serviço 100.000 ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA 3.1.1.1-65 Pessoal Civil Vencimentos Adicionais a Servidores portadores de Títulos 3.648.000 140.000 3.1.2.0-65 Material de Consumo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Material de Expediente 200.000 3.1.3.0-65 Serviços de Terceiros Aluguel de prédios 600.000 TOTAL 4.588.000 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-66 Subvenções Sociais Auxílio à Educação Física e Desportos 500.000 TOTAL 500.000 DIVERSOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-69 Subvenções Sociais Bolsas de Estudo 3.000.000 TOTAL 3.000.000 SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 69.534.000 69.534.000 SAÚDE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-73 Subvenções Sociais À Maternidade e à Infância 2.000.000 TOTAL 2.000.000 SOMA DE SAÚDE 2.000.000 2.000.000 TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0-81 Constribuições de Previdência Social Contribuições diversas 2.000.000 TOTAL 2.000.000 INATIVOS E PENSIONISTAS 3.2.3.0-82 Inativos Aposentados e Inativos Disponibilidades Adicionais a Servidores Portadores de Títulos 31.058.448 2.000.000 1.120.000 TOTAL 34.178.448 SALÁRIO FAMÍLIA E ABONO FAMÍLIA 3.2.5.0-83 Abono Família 26.964.000 TOTAL 26.964.000 ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E INDIGENTES 3.2.1.0-85 Subvenções Sociais Auxílios à Indigentes e desvalidos A instituições de amparo à pobreza 300.000 5.000.000 TOTAL 5.300.000 PROTEÇÃO AO TRABALHO 3.2.9.0-88 Prêmios de Seguro 1.000.000 TOTAL 1.000.000 SOMA DE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 69.442.448 69.442.448 HABILITAÇÃO SERVIÇOS URBANOS SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.1-92 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios Salários Adicionais a Servidores Portadores de Títulos Substituições 16.872.000 2.000.000 11.000.000 150.000 600.000 3.1.2.0-92 Material de Consumo Para o Serviço de Água e Esgotos Combustíveis e Lubrificantes Material de Limpeza e conservação de prédios e máquinas 4.000.000 3.000.000 1.000.000 3.1.3.0-92 Serviços de Terceiros Conservação de prédios, máquinas e veículos Luz e Energia Fretes e Carretos 3.000.000 13.000.000 100.000 TOTAL 54.722.000 LIMPEZA PÚBLICA 3.1.1.1-93 Pessoal Civil Salário 8.000.000 3.1.2.0-93 Material de Consumo Para limpeza pública Combustíveis e lubrificantes 300.000 3.000.000 3.1.3.0-93 Serviço de Terceiros Conservação de Veículos e Ferramentas 2.000.000 TOTAL 13.300.000 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.1.3.0-94 Serivços de Terceiros Luz e Energia 10.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL 10.000.000 RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS 3.1.1.1-95 Pessoal Civil Salários 30.000.000 3.1.3.0-95 Serviços de Terceiros Conservação de Veículos e Ferramentas Transportes Diversos 3.000.000 2.000.000 TOTAL 39.000.000 PARQUES E JARDINS 3.1.1.1-96 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios Salários 5.832.000 500.000 1.000.000 3.1.2.0-96 Material de Consumo Para parques e jardins 1.000.000 TOTAL 8.332.000 MERCADOS FEIRAS E MATADOUROS 3.1.1.1-97 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios Salário 1.800.000 180.000 8.000.000 3.1.2.0-97 Material de Consumo Para Matadouros Material de Limpeza e Conservação Combustíveis e Lubrificantes 100.000 100.000 2.000.000 3.1.3.0-97 Serivços de Terceiros Conservação de Veículos e Ferramentas 1.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL 13.180.000 CEMITÉRIOS 3.1.1.1-98 Pessoal Civil Vencimentos Salários 3.144.000 2.000.000 3.1.2.0-98 Material de Consumo Para Cemitérios 2.000.000 TOTAL 7.144.000 DIVERSOS 3.1.1.1-99 Pessoal Civil Vencimentos 2.040.000 3.1.2.0-99 Material de Consumo Combustíveis e Lubrificantes 800.000 3.1.3.0-99 Serviços de Terceiros Conservação de veículos e ferramentas 500.000 TOTAL 3.340.000 SOMA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 149.018.000 149.018.000 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 430.150.600 430.150.600 DESPESAS DE CAPITAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL EXECUTIVO 4.1.4.0-03 Material Permanente Aquisição de móveis e utensílios 2.000.000 TOTAL 2.000.000 SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.000.000 2.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ENCARGOS GERAIS DÍVIDA FUNDADA INTERNA TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.1.0-11 Amortização da Dívida Pública Amortização da Dívida Municipal 1.927.310 TOTAL 1.927.310 SOMA DE ENCARGOS GERAIS 1.927.310 1.927.310 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA INVESTIMENTOS 4.1.4.0-65 Material Permanente Livros para a Biblioteca 1.500.000 TOTAL 1.500.000 SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.500.000 1.500.000 HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS INVESTIMENTOS 4.1.1.0-92 Obras Públicas Ampliação dos Serviços de Água e Esgotos 70.000.000 TOTAL 70.000.000 RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS 4.1.1.0-95 Obras Públicas Pavimentação, meios-fios e sargetas 186.022.090 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL 186.022.090 SOMA DE HABITAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS 256.022.090 256.022.090 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 261.449.400 261.449.4000 TOTAL GERAL 691.600.000 Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até a importância correspondente a 15% (quinze por cento) da previsão orçamentária do exercício. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito MARIA CELINA DE CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .