| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1966 |
| Date | 1966-11-08 |
| Ementa | MODIFICA ARTIGO 1º DA LEI Nº 485 DE 17/08/57. |
| native_id | 5062 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 975 Modifica Lei A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 485 de 17 de agosto de 1957, passa a ter a seguinte redação: Os funcionários e extraordinários da Prefeitura terão a partir do 5º (quinto) ano de exercício, seus vencimentos e salários acrescidos, inclusive para efeito de aposentadoria, de 5% (cinco por cento), por quinquênio vencido até o limite de 25% vinte e cinco por cento. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 1º de janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de novembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito MARIA CELINA DE CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .