| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1966 |
| Date | 1966-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5063 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 974 Autoriza a execução de obras e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a realizar por concorrência públcia ou administrativa, a reconstrução da Ponte sobre o Rio Capivara na estrada AraxáCapivara-Fazendas, em colaboração com a Prefeitura de Perdizes e particulares, podendo dispender para esse fim, até a importância de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros). Art. 2º – Fica aberto o crédito especial na importância de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) afim de fazer face às despesas com a execução do dispsoto nesta Lei. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de novembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito MARIA CELINA DE CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .