| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1966 |
| Date | 1966-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS. |
| native_id | 5067 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 970 Dispõe sobre execução de Obras. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a realizar por concorrência pública ou administrativa, no exercício de 1967, Obras públicas de pavimentação, meiosfios e sargetas, podendo dispender para esse fim, até a importância de Cr$ 186.022.090 (cento e oitenta e seis milhões, vinte e dois mil e noventa cruzeiros). Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria, do orçamento de 1967. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de novembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito MARIA CELINA DE CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .