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norma nº 4430/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4430 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A CEDER AO SR. JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE NO BAIRRO ESTÂNCIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.430 - DE 29 DE ABRIL DE 2004
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, ao Sr. José Moreira
dos Santos, carteira de identidade M-3.381.422, CPF: 036.572.806-34, uma área de propriedade
da municipalidade, constituída por um lote localizado no Bairro Estância, que contém com as
seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 m (doze metros) com a rua Osvaldo Álvaro da
Silva; Lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com o lote 10 (dez) da quadra 24 (vinte e quatro) do
loteamento Estância; Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com o lote 01 (um) da quadra 29
(vinte e nove) do loteamento Estância; Fundos: 12,00 m (doze metros) com a Casa n° 2.250 da
Rua Santo Antônio, perfazendo uma área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados).
Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, a construção de uma casa
para atendimento a população daquela região, com o fornecimento de alimentação,
medicamentos, roupas e outras.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à
terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze)
meses da concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos podendo, por deliberação da
administração municipal, ser prorrogado por igual período.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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