| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A CEDER AO SR. JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE NO BAIRRO ESTÂNCIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.430 - DE 29 DE ABRIL DE 2004 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a ceder, graciosamente, ao Sr. José Moreira dos Santos, carteira de identidade M-3.381.422, CPF: 036.572.806-34, uma área de propriedade da municipalidade, constituída por um lote localizado no Bairro Estância, que contém com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,00 m (doze metros) com a rua Osvaldo Álvaro da Silva; Lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com o lote 10 (dez) da quadra 24 (vinte e quatro) do loteamento Estância; Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com o lote 01 (um) da quadra 29 (vinte e nove) do loteamento Estância; Fundos: 12,00 m (doze metros) com a Casa n° 2.250 da Rua Santo Antônio, perfazendo uma área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Art. 2°. A concessão de que se trata esta lei tem por objeto, a construção de uma casa para atendimento a população daquela região, com o fornecimento de alimentação, medicamentos, roupas e outras. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .