| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1966 |
| Date | 1966-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A DIVERSAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS. |
| native_id | 5071 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 966 Dispõe sobre a concessão de Subvenção a diversas Entidades Assistenciais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder no presente exercício de acordo com a arrecadação da taxa de assistência, as seguintes percentagem ás entidades que abaixo são relacionadas: 1 Sociedade de São Vicente de Paula 50% 2 Lar Santa Terezinha 8% 3 Creche Casa de Nazareh 2% 4 Movimento de Assistência Católica 1,5% 5 Associação das Damas de Caridade 2% 6 Casa Transitória Jesus Cristo 2,5% 7 Centro de Puericultura “Odete Valadares” 1,5% 8 Santa Casa de Misericórdia de Araxá 5,5% 9 Legião da Boa Vontade 1% 10 Obras dos Amigos de Santo Antonio 1% 11 Liga Anti-Alcoólica 1% 12 Assistência aos Mendigos 1,5% 13 Oratório Festivo D. Bosco 1% 14 Centro Espírita Caminheiro do Bem 0,5% 15 Obras dos Meninos de D. Bosco 1% 16 Pavilhão Centenário 1% 17 Sociedade Beneficente Operária Araxá 0,5% 18 Pró-Maternidade Berço lar do Pobre 2% 19 Caixa Escolar “G.E. Santo Antonio 3% 20 Caixa Escolar D. Moreira 1% 21 Caixa Escolar Lia Salgado 1% 22 Caixa Escolar Eduardo Montandon 1,5% 23 Caixa Escolar Pio XII 1% 24 Caixa Escolar Marquês do Paraná 2% 25 Caixa Escolar Escolas Reunidas Rotary Club 1,5% 26 Caixa Escolar Armando Santos 2% 27 Caixa Escolar Maria de Magalhães 1% 28 Caixa Escolar Eunice Weaver 1% Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 29 Caixa Escolar Pré-Primário 1% 30 Caixa Escolar D. Barondina 0,5% Art. 2º – O pagamento a que se refere a presente Lei será feito mediante comprovante de que a Entidade se encontre com atividade. Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 4º – Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 5 de outubro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito MARIA CELINA DE CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .