br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 963/1966

Tipo Lei
Número / Ano 963 / 1966
Date 1966-09-09
EmentaDÁ AUTORIZAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5074

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 963
Dá autorização e abre crédito especial.
O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto nº s/n, vindo do Poder Executivo na forma
dos parágrafos 3º, 4º, 5º do art. 4º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada auxiliar os Sargentos
Instrutores do Tiro de Guerra 65, com o pagamento, a partir de agosto deste ano, do
aluguel de casas residenciais, na importância de Cr$ 140.000 (cento e quarenta mil
cruzeiros) mensais e assim distribuídos: Cr$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros) para um dos
Instrutores e Cr$ 80.000 (oitenta mil cruzeiros para o outros, respectivamente, Sgts
Horacílio Barros de Almeida e Raul Francisco da Silva.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante ato executivo, o crédito especial para este exercício.
Art. 3º – Para os exercícios futuros deverão constar dos orçamentos os auxílios
referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de setembro de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →