| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1966 |
| Date | 1966-09-09 |
| Ementa | DÁ AUTORIZAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5074 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 963 Dá autorização e abre crédito especial. O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto nº s/n, vindo do Poder Executivo na forma dos parágrafos 3º, 4º, 5º do art. 4º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada auxiliar os Sargentos Instrutores do Tiro de Guerra 65, com o pagamento, a partir de agosto deste ano, do aluguel de casas residenciais, na importância de Cr$ 140.000 (cento e quarenta mil cruzeiros) mensais e assim distribuídos: Cr$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros) para um dos Instrutores e Cr$ 80.000 (oitenta mil cruzeiros para o outros, respectivamente, Sgts Horacílio Barros de Almeida e Raul Francisco da Silva. Art. 2º – Para ocorrer as despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante ato executivo, o crédito especial para este exercício. Art. 3º – Para os exercícios futuros deverão constar dos orçamentos os auxílios referidos no art. 1º desta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de setembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .