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← Araxá (MG)

norma nº 962/1966

Tipo Lei
Número / Ano 962 / 1966
Date 1966-09-09
EmentaAUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE TERRENO.
native_id5075

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 962
Autoriza a compra e doação de terreno.
O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto nº s/n, vindo do Poder Executivo na forma
dos parágrafos 3º, 4º, 5º do art. 5º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a adquirir – judicialmente
ou amigavelmente – um terreno no perímetro urbano, até a importância de Cr$ 3.000.000
(três milhões de cruzeiros) e doá-lo ao Ministério das Minas e Energia – Departamento
Nacional de Águas e Energia.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o cumprimento desta Lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir por ato executivo, o crédito necessário.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de setembro de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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