| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1966 |
| Date | 1966-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 5075 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 962 Autoriza a compra e doação de terreno. O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto nº s/n, vindo do Poder Executivo na forma dos parágrafos 3º, 4º, 5º do art. 5º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a adquirir – judicialmente ou amigavelmente – um terreno no perímetro urbano, até a importância de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) e doá-lo ao Ministério das Minas e Energia – Departamento Nacional de Águas e Energia. Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o cumprimento desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir por ato executivo, o crédito necessário. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 9 de setembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .