| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1966 |
| Date | 1966-09-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5077 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 960 Abre crédito O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto nº 32/66, vindo do Poder Executivo na forma dos parágrafos 3º, 4º, 5º do art. 4º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$ 415.800 (quatrocentos e quinze mil e oitocentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de proventos de aposentadoria de funcionário, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1965. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de setembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .