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← Araxá (MG)

norma nº 959/1966

Tipo Lei
Número / Ano 959 / 1966
Date 1966-09-06
EmentaAUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5078

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 959
Autoriza a execução de obras e abre crédito especial.
O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto nº 24/26, vindo do Poder Executivo na forma
dos parágrafos 3º, 4º, 5º do art. 4º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar por concorrência pública
ou administrativa as modificações e instalações, necessárias nas bombas, “Vila Rica”,
“Eucaliptos”, “Olaria” de modo a permitir a utilização de energia elétrica da “Centrais
Elétricas de Minas Gerais S/A”, para funcionamento das máquinas.
Art. 2º – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a alienar, em hasta pública, o
material remanescente das linhas de transmissão da Usina do Tamanduá a esta cidade,
empregando o valor apurado na venda, em pagamento das despesas com as obras a que
se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – Afim de ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei, fica
aberto o crédito especial de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros).
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de setembro de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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