| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1966 |
| Date | 1966-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5078 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 959 Autoriza a execução de obras e abre crédito especial. O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto nº 24/26, vindo do Poder Executivo na forma dos parágrafos 3º, 4º, 5º do art. 4º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar por concorrência pública ou administrativa as modificações e instalações, necessárias nas bombas, “Vila Rica”, “Eucaliptos”, “Olaria” de modo a permitir a utilização de energia elétrica da “Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A”, para funcionamento das máquinas. Art. 2º – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a alienar, em hasta pública, o material remanescente das linhas de transmissão da Usina do Tamanduá a esta cidade, empregando o valor apurado na venda, em pagamento das despesas com as obras a que se refere o artigo 1º desta Lei. Art. 3º – Afim de ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros). Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de setembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .