| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1966 |
| Date | 1966-07-15 |
| Ementa | FICA PROIBIDO A INSTALAÇÃO E ACAMPAMENTO DE CIRCOS, PARQUES E QUAISQUER OUTROS ACAMPAMENTOS NA ZONA URBANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 958 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes legais decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica proibido a instalação e acampamento de circos, parques e quaisquer outros acampamentos na Zona Urbana. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de julho de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .