| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS DE BAIXA RENDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.429 - DE 29 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais e urbanos de baixa renda, no município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município de Araxá. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$ 41.571,72 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, relativa às obras constantes de Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma: I. Primeira parcela no valor de R$ 1.154,77 (mil cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos), a titulo de entrada contratual, devendo ser paga até o dia 30 de maio de 2004. II. R$ 40.416,95 divididas em 35 (trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.154,77 (mil cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos), cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da entrada contratual referido o inciso anterior. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .