| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1966 |
| Date | 1966-05-26 |
| Ementa | ALTERA ART. 1º DA LEI 939 DE 16-3-66. |
| native_id | 5087 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 949 Altera art. 1º da Lei 939 de 16-3-66. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 939, de 16-3-66: “Fica o Executivo Municipal de Araxá autorizado a receber em doação feitas pelas Srs. Alberto Castro Alves e Francisco Primo de Melo, em suas respectivas fazendas, duas (2) áreas de terrenos, medindo 10.000 metros quadrados e destinadas à construçãod e escolas rurais. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de maio de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .