| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE TURISMO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.428 - DE 29 DE ABRIL DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ nº 16.911.513/0001- 94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.549 de 15 de junho de 1978, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 5.800,00 (quarenta mil reais) cada, objetivando a cooperação técnica e o fomento às atividades produtivas no município de Araxá. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, a abrir o crédito suplementar à atividade: 23695722196 – Manutenção de convênio com a ACIA, no valor de R$ 40.600,00, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .