| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1966 |
| Date | 1966-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO. |
| native_id | 5093 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 943 Autoriza a Prefeitura a receber doação. O povo do município de Araxá, por seus representantes decreta e eu, sanciono em seu nome a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber, em doação, sem quaisquer ônus, uma faixa de terreno destinada à abertura e prosseguimento do trecho da Rua do Garimpo, em direção à Rua Uberaba. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .