| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1966 |
| Date | 1966-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5094 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 942 Dispõe sobre desapropriação de terreno e dá outras providências. A A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial as faixas de terrenos e construções necessárias do prosseguimento da Rua do Garimpo, em direção à Rua Uberaba, bem como a área situada da Rua Uberaba destinada à retificação de seu alinhamento. Parágrafo único – Compreende-se como área necessário, não somente os terrenos como as construções neels existentes e cuja demolição seja recomendada para abertura e alinhamento das citadas vias. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com os proprietários das terrenos objetos desta Lei, para fins de desapropriação amigável. Art. 3º – Para ocorrer às despesas com a execução de Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante ato executivo, o crédito especial necessário, para pagamento no exercício de 1966. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .