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← Araxá (MG)

norma nº 942/1966

Tipo Lei
Número / Ano 942 / 1966
Date 1966-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5094

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 942
Dispõe sobre desapropriação de terreno e dá outras providências.
A A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável
ou judicial as faixas de terrenos e construções necessárias do prosseguimento da Rua do
Garimpo, em direção à Rua Uberaba, bem como a área situada da Rua Uberaba destinada
à retificação de seu alinhamento.
Parágrafo único – Compreende-se como área necessário, não somente os terrenos
como as construções neels existentes e cuja demolição seja recomendada para abertura e
alinhamento das citadas vias.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com os
proprietários das terrenos objetos desta Lei, para fins de desapropriação amigável.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas com a execução de Lei, fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir, mediante ato executivo, o crédito especial necessário, para pagamento
no exercício de 1966.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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