| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1966 |
| Date | 1966-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E PRÉDIO. |
| native_id | 5096 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 940 Autoriza a desapropriação de área e prédio. A A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desapropriar – amigavel ou judicialmente – o prédio nº 1.141, de propriedade do Sr. Benedito Marques, sito à Rua Calimério Guimarães, com respectivo terreno, para prolongamento da Rua São Luis, até a Vila Dr. Pedro Pezzuti. Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes com a presente Lei, o Executivo pedirá, oportunamente, o crédito necessário. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .