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← Araxá (MG)

norma nº 940/1966

Tipo Lei
Número / Ano 940 / 1966
Date 1966-03-16
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E PRÉDIO.
native_id5096

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 940
Autoriza a desapropriação de área e prédio.
A A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desapropriar – amigavel
ou judicialmente – o prédio nº 1.141, de propriedade do Sr. Benedito Marques, sito à Rua
Calimério Guimarães, com respectivo terreno, para prolongamento da Rua São Luis, até a
Vila Dr. Pedro Pezzuti.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes com a presente Lei, o Executivo
pedirá, oportunamente, o crédito necessário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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