| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1966 |
| Date | 1966-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. |
| native_id | 5097 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 939 Autoriza a Prefeitura a receber doação de imóvel rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber como doação feitas pelos Srs. Alberto Castro Alves e F Armando Afonso, em suas respectivas fazendas, duas (2) áreas de terrenos, medindo 10.000 metros quadrados e destinado à construção de escolas rurais. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber como doação feitas pelos Srs. Alberto Castro Alves e Francisco Primo de Melo, em suas respectivas fazendas, duas (2) áreas de terrenos, medindo 10.000 metros quadrados e destinado à construção de escolas rurais. (Redação dada pela Lei nº 949 de 26 de maio de 1966). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1966. Domingos Santos Prefeito Luiz Gonzaga Di Mambro Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .