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← Araxá (MG)

norma nº 938/1966

Tipo Lei
Número / Ano 938 / 1966
Date 1966-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id5098

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 938
Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a proceder a
desapropriação – amigável ou judicial – de um terreno de fundos, localizado na Chapada e
pertencente ao Sr. Antonio Afonso de Oliveira com área de cerca de 820 m², destinada a
ampliação dos terrenos do Ginásio Industrial.
Art. 2º – Oportunamente o Executivo solicitará a abertura do crédito necessário ao
cumprimento desta Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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