| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1966 |
| Date | 1966-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5098 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 938 Dispõe sobre desapropriação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a proceder a desapropriação – amigável ou judicial – de um terreno de fundos, localizado na Chapada e pertencente ao Sr. Antonio Afonso de Oliveira com área de cerca de 820 m², destinada a ampliação dos terrenos do Ginásio Industrial. Art. 2º – Oportunamente o Executivo solicitará a abertura do crédito necessário ao cumprimento desta Lei. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .