| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE SERVIDORES QUANDO DA POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO. |
| native_id | 51 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.750 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre vencimento de servidores quando da posse e exercício em cargo concursado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. O valor do vencimento mensal do servidor público que já desempenhava “função pública” na administração municipal, e desde que não tenha ocorrido interrupção do vínculo, não será reduzido quando da posse e exercício da função no cargo concursado em 20 de março de 2005. Parágrafo único. A diferença de valores, entre o vencimento base que o servidor percebia e o do concurso, constituirá adicional pessoal de complementação, insuscetível de reajustes. Art. 2º. VETADO Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e gerará efeitos a partir da investidura do servidor. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .