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norma nº 4750/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4750 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE SERVIDORES QUANDO DA POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.750 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre vencimento de servidores quando da posse e exercício em
cargo concursado e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do vencimento mensal do servidor público que já desempenhava “função
pública” na administração municipal, e desde que não tenha ocorrido interrupção do vínculo, não
será reduzido quando da posse e exercício da função no cargo concursado em 20 de março de
2005.
Parágrafo único. A diferença de valores, entre o vencimento base que o servidor
percebia e o do concurso, constituirá adicional pessoal de complementação, insuscetível de
reajustes.
Art. 2º. VETADO
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, e gerará efeitos a partir da investidura do servidor.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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