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norma nº 4427/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4427 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA ESTRELA DO ORIENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.427 - DE 29 DE ABRIL DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com o Centro Espírita Estrela do Oriente, CNPJ nº 23.369.150/0001-
72, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.346 de 18/06/1975, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas
de custeio necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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