| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1966 |
| Date | 1966-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5101 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 935 Dispõe sobre desapropriação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a proceder a desapropriação – amigável ou judicial - de uma faixa de terreno de propriedade dos Senhores Durval de Melo Fernandes e José Pereira Borges, para prosseguimento dos trabalhos da Rua Calimério Guimarães. Art. 2º – No exercício de 1966, o Executivo solicitará a abertura do crédito necessário ao atendimento desta Lei. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .