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← Araxá (MG)

norma nº 935/1966

Tipo Lei
Número / Ano 935 / 1966
Date 1966-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id5101

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 935
Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a proceder a
desapropriação – amigável ou judicial - de uma faixa de terreno de propriedade dos
Senhores Durval de Melo Fernandes e José Pereira Borges, para prosseguimento dos
trabalhos da Rua Calimério Guimarães.
Art. 2º – No exercício de 1966, o Executivo solicitará a abertura do crédito
necessário ao atendimento desta Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de março de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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