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norma nº 934/1965

Tipo Lei
Número / Ano 934 / 1965
Date 1965-12-06
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966.
native_id5102

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 934
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1966.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Receita do Município de Araxa, para o exercício de 1966 é orçada em Cr$ 343.551.000 (trezentos e quarenta e três
milhões, quinhentos e cinquenta e hum mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
CÓDIGO GERAL ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCIAIS TOTAL
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
1.1.1-14 Imposto e Selo de Afins
Selo do Conhecimento 1.400.000
1.1.1-21 Imposto Territorial
Urbano
Rural
4.000.000
5.000.000
1.1.1-22 Imposto s/ transmissão e Propridade e Imóvel “Inter-Vivos” 12.000.000
1.1.1-23 Imposto Predial 16.000.000
1.1.1-24 Imposto de Licença 9.000.000
1.1.1-25 Imposto s/ Indústrias e Profissões 65.000.000
1.1.1-26 Imposto s/ Diversões Públicas 5.000.000
1.1.1-99 Outros Impostos
Impsoto s/ Turismo e Hospedagem 13.000.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TAXAS
1.1.2-12 Taxas de Expediente
Expedientes Diversos 3.500.000
1.1.2-16 Taxas de Assistência Social
Assistência Social
Para fins Educativos
9.000.000
9.000.000
1.1.2-17 Taxas Rodoviárias 4.000.000
1.1.2-19 Taxas de Limpeza Pública 5.000.000
1.1.2-22 Taxas de Viação
Taxas de Conservação e Calçamento 200.000
1.1.2-27 Taxas de Serviços Diversos
Taxa de Iluminação Pública 8.500.000
1.1.3-00 Contribuição de Melhoria 30.000.000
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 199.600.000 199.600.000
RECEITA PATRIMONIAL
1.2.1-00 Receitas Imobiliárias
Renda de prédios e terrenos de aluguel 450.000
1.2.3-00 Participações e Dividendos
Juros e dividendos 300.000
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 750.000 750.000
RECEITA INDUSTRIAL
1.3.2-00 Receitas de Serviços Públicos
Taxa de água
Taxa de esgoto
33.000.000
6.000.000
TOTAL RECEITA INDUSTRIAL 39.000.000 39.000.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.4.1-00 Quota-parte – Imposto de Renda 16.000.000
1.4.2-00 Quaota-parte – Imposto de Consumo 19.500.000
1.4.3-00 Quota-parte – Imposto Estadual 1.000
1.4.5-00 Quota-parte do Imposto s/ Combustíveis e lubrificantes 26.000.000
1.4.6-00 Quota parte do Imposto s/ Minérios 15.000.000
1.4.7-00 Quota parte do Imposto s/ Energia Elétrica 100.000
TOTAL DE TRANSFERÊNCIA CORRENTES 76.601.000 76.601.000
RECEITAS DIVERSAS
1.5.1-00 Multas 1.600.000
1.5.2-00 Cobrança da Dívida Ativa 16.000.000
1.5.4-00 Outras Receitas Diversas
Renda do Matadouro
Renda da Estação Rodoviária
Renda do Cemitério
Rendas Eventuais
3.500.000
3.500.000
2.500.00
500.000
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 27.600.000 27.600.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 343.551.000
TOTAL GERAL 343.551.000
Art. 2º – A Despesa do Município de Araxá, no exercício de 1966 é fixada em Cr$ 343.551.000 (trezentos e quarenta e três milhões,
quinhentos e e cinquenta e hum mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
CÓDIGO GERAL ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA PARCIAIS TOTAL
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS CORRENTES
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEGISLATIVO
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0-01 Material de Consumo
Material de Expediente 50.000
3.1.4.0-01 Encargos Diversos
Diárias aos Servidores da Câmara
Ajuda de Custo aos Vereadores
400.000
2.000.000
2.450.000
EXECUTIVO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-03 Pessoal Civil
Subsídios e Representações
Vencimentos
Quinquênios
Substituições
Gratificações
Adicionais a servidores protadores de títulos
4.410.000
24.098.880
2.200.000
300.000
2.000.000
970.000
3.1.2.0-03 Material de Consumo
Material de Expediente
Material de Limpeza e Conservação
Combustíveis e lubrificantes
1.500.000
300.000
1.500.000
3.1.4.0-03 Serviços Terceiros
Conservação de veículos, móveis e utensílios
Honorários, custas e outras despesas judiciais
1.000.000
200.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação de Expediente
Para expediente de portaria
Serviço Postal, telegráfico e telefônico
Alugeul de prédios
600.000
200.000
400.000
360.000
3.1.4.0-03 Encargos Diversos
Viagens administrativas
Depesas de pronto pagamento
Auxílios para quebra de caixa
Auxílio a servidores para tratamento de saúde
Auxílio funerário às famílias dos servidores
Comemorações cívicas e hospedarias oficiais
Para manutenção do Tiro de Guerra
Para projetos e plantas
Para aquisição de placas
Despesas imprevistas
1.000.000
100.000
20.000
100.000
100.000
500.000
300.000
250.000
300.000
629.920
43.338.800
DIVERSOS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-09 Pessoal Civil
Salários 3.000.000
3.1.2.0-09 Material de Consumo
Para conservação de próprios municipais 500.000
3.1.3.0-09 Serviços Terceiros
Luz e energia em próprios Municipais
Conservação de próprios Municipais
1.800.000
200.000
SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 51.288.800 51.288.800
ENCARGOS GERAIS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0-11 Juros da Dívida Pública
Juros da Dívida Municipal 1.129.597
DÍVIDA FLUTUANTE
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0-13 Juros da Dívida Pública
Juros diversos 1.608.023
SOMA DE ENCARGOS GERAIS 2.737.620 2.737.620
ENERGIA
ENERGIA ELÉTRICA
DESPESA DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-33 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
Substituições
3.386.880
200.000
150.000
SOMA DA ENERGIA 3.736.880 3.736.880
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DESPESA DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-42 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
2.963.520
167.560
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0-42 Material de Consumo
Para Estação rodoviária 200.000
3.331.080
DIVERSOS
DESPESA DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-43 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
Quinquênios
2.821.440
8.000.000
198.000
Material de Consumo
Para rodovias
Para Combustíveis e lubrificantes
Para alimentação de operários em serviço
2.300.000
4.500.000
600.000
3.1.3.0-49 Serviços de Terceiros
Conservação de veículos e ferramentas
Transportes diversos
4.000.000
200.000
22.619.440
SOMA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 25.950.520 25.950.520
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-61 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
21.154.320
2.120.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Substituições
Adicionais a servidores Portadores de Títulos
700.000
1.058.000
3.1.2.0-61 Material de Consumo
Material didático
Material de expediente
Merenda e agasalhos a escolares pobres
Para conservação de prédios
200.000
400.000
700.000
200.000
3.1.3.0-61 Serviços de Terceiros
Transportes diversos
Conservação de prédios, móveis e utensílios
400.000
400.000
3.2.1.0-61 Subvenções Sociais
À Caixa Escolares 1.500.000
28.832.320
ENSINO MÉDIO E SECUNDÁRIO
DESPESA DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-62 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
Adicionais a servidores portadores de títulos
2.699.520
1.153.280
423.360
3.1.2.0-62 Material de Consumo
Material de Expediente 200.000
3.1.4.0-62 Encargos Diversos
Viagens de interesse do serviço 100.000
4.840.160
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA
PESSOAL
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.1.1-65 Pessoal Civil
Vencimentos
Adicionais a servidores portadores de títulos
1.566.720
94.100
3.1.2.0-65 Material de Consumo
Material de Expediente 100.000
3.1.3.0-65 Serviços de Terceiros
Aluguel de prédios 600.000
2.360.820
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-66 Pessoal Civil
salários 1.800.000
3.1.2.0-66 Material de Consumo
Para Praça de Esportes 100.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Subvenções Sociais
Auxílio ao Desporto 360.000
2.260.000
DIVERSOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-69 Subvenções Sociais
Bolsas de Estudo 1.800.000
SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 40.093.300 40.093.300
SAÚDE
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E Á INFÂNCIA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-79 Subvenções Sociais
À Maternidade à Infância 2.000.000
SOMA DE SAÚDE 2.000.000 2.000.000
TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.2.7.0-81 Contribuições da Previdência Social 2.000.000
Contribuições diversas 2.000.000
INATIVOS E PENSIONISTAS
Transferências Correntes
3.2.3.0-82 Inativos
Aposentados, inválidos e inativos
Disponibilidades
Adicionais a servidores portadores de títulos
17.932.272
1.128.960
540.000
19.601.232
3.2.5.0-83 SALÁRIOS FAMÍLIA E ABONO FAMILIAR
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Salários Família e Abono Familiar 18.951.040
ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E INDIGÊNTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-85 Subvenções Sociais
Auxílio a indigentes e desvalidos 5.000.000
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTEÇÃO AO TRABALHO
3.2.8.0-88 Diversos Transferências Correntes
Premios de seguro de vida em grupos e de acidentes de trabalho 1.000.000
SOMA DE TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 46.552.272 46.552.272
HABILITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-92 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
Quinquênios
Substituições
Adicionais a servidores portadores de títulos
11.289.600
5.000.000
1.581.000
500.000
113.000
3.1.2.0-92 Material de Consumo
Para serviço de água e esgotos
Combustíveis e lubrificantes
Material de limpesa e conservação
1.000.000
2.000.000
100.000
3.1.3.0-92 Serviços de Terceiros
Conservação de prédios, máquinas e veiculos
Luz e energia para as Bombas
Fretes e carretos
1.500.000
7.000.000
50.000
20.133.600
LIMPEZA PÚBLICA
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.1.1-93 Pessoal Civil
Salário 6.000.000
3.1.2.0-93 Material de Consumo
Para Limpeza pública
Combustíveis e lubrificantes
200.000
2.000.000
3.1.3.0-93 Serviços de Terceiros
Conservação de veículos e ferramentas 1.000.000
9.200.000
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0-94 Serviços de Terceiros
Iluminação Pública 6.000.000
RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-95 Pessoal Civil
Salários 15.900.000
3.1.2.0-95 Material de Consumo
Para ruas e praças
Combustíveis e lubrificantes
1.500.000
2.000.000
3.1.3.0-95 Serviços de Terceiros
Conservação de veículos e ferramentas
Conservação de limpeza de ruas
Transportes Diversos
1.500.000
1.000.000
1.000.000
PARQUES E JARDINS
DESPESAS DE CUSTEIO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
PESSOAL
3.1.1.1-96 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
2.540.160
300.000
2.840.160
MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-97 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
Quinquênios
1.128.960
3.500.000
113.000
3.1.2.0-97 Material de Consumo
Para Matadouro
Combustíveis e lubrificantes
50.000
1.500.000
3.1.3.0-97 Serviços de Terceiros
Conservação de veículos e ferramentas 500.000
6.791.960
CEMITÉRIOS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-98 Pessoal Civil
Vencimetnos 1.975.680
3.1.2.0-98 Material de Consumo
Para cemitérios 1.000.000
2.975.680
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVERSOS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-99 Pessoal Civil
Vencimentos 1.270.080
SOMA DE HABILITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 82.111.480 82.111.480
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 254.470.872
DESPESA DE CAPITAL
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXECUTIVO
INVESTIMENTOS
4.1.4.0-03 Material Permanente
Aquisição de móveis e utensílios 1.000.000
SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.000.000 1.000.000
ENCARGOS GERAIS
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
TRANSFEÊNCIA DE CAPITAL
4.3.1.0-11 Amortização da Dívida Pública
Amortização da Dívida Pública 2.924.495
SOMA DE ENCARGOS GERAIS 2.924.495 2.924.495
EDUCAÇÃO E CULTURA
INVESTIMENTOS
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA
4.1.4.0-65 Material Permanente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Aquisição de livros para a Biblioteca Pública 500.000
SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 500.000 500.000
HABILITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
INVESTIMENTOS
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
4.1.1.0-92 Obras Públicas
Ampliação dos serviços de água e esgotos 14.000.000
Ruas e Praças Públicas
4.1.1.0-95 Obras Públicas
Pavimentação, meios-fios, sargetas e jardins 70.655.633
SOMA DE HABILITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 84.655.633 84.655.633
TOTAL DA DESPESA DE CAPITAL 89.080.128
TOTAL GERAL 343.551.000
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, atéa a importância
correspondente a 20% (vinte por cento) da previsão orçamentária do exercício.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de dezembro de 1965.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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