| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1965 |
| Date | 1965-12-06 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966. |
| native_id | 5102 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 934 Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1966. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Receita do Município de Araxa, para o exercício de 1966 é orçada em Cr$ 343.551.000 (trezentos e quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e hum mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCIAIS TOTAL RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS 1.1.1-14 Imposto e Selo de Afins Selo do Conhecimento 1.400.000 1.1.1-21 Imposto Territorial Urbano Rural 4.000.000 5.000.000 1.1.1-22 Imposto s/ transmissão e Propridade e Imóvel “Inter-Vivos” 12.000.000 1.1.1-23 Imposto Predial 16.000.000 1.1.1-24 Imposto de Licença 9.000.000 1.1.1-25 Imposto s/ Indústrias e Profissões 65.000.000 1.1.1-26 Imposto s/ Diversões Públicas 5.000.000 1.1.1-99 Outros Impostos Impsoto s/ Turismo e Hospedagem 13.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TAXAS 1.1.2-12 Taxas de Expediente Expedientes Diversos 3.500.000 1.1.2-16 Taxas de Assistência Social Assistência Social Para fins Educativos 9.000.000 9.000.000 1.1.2-17 Taxas Rodoviárias 4.000.000 1.1.2-19 Taxas de Limpeza Pública 5.000.000 1.1.2-22 Taxas de Viação Taxas de Conservação e Calçamento 200.000 1.1.2-27 Taxas de Serviços Diversos Taxa de Iluminação Pública 8.500.000 1.1.3-00 Contribuição de Melhoria 30.000.000 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 199.600.000 199.600.000 RECEITA PATRIMONIAL 1.2.1-00 Receitas Imobiliárias Renda de prédios e terrenos de aluguel 450.000 1.2.3-00 Participações e Dividendos Juros e dividendos 300.000 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 750.000 750.000 RECEITA INDUSTRIAL 1.3.2-00 Receitas de Serviços Públicos Taxa de água Taxa de esgoto 33.000.000 6.000.000 TOTAL RECEITA INDUSTRIAL 39.000.000 39.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.4.1-00 Quota-parte – Imposto de Renda 16.000.000 1.4.2-00 Quaota-parte – Imposto de Consumo 19.500.000 1.4.3-00 Quota-parte – Imposto Estadual 1.000 1.4.5-00 Quota-parte do Imposto s/ Combustíveis e lubrificantes 26.000.000 1.4.6-00 Quota parte do Imposto s/ Minérios 15.000.000 1.4.7-00 Quota parte do Imposto s/ Energia Elétrica 100.000 TOTAL DE TRANSFERÊNCIA CORRENTES 76.601.000 76.601.000 RECEITAS DIVERSAS 1.5.1-00 Multas 1.600.000 1.5.2-00 Cobrança da Dívida Ativa 16.000.000 1.5.4-00 Outras Receitas Diversas Renda do Matadouro Renda da Estação Rodoviária Renda do Cemitério Rendas Eventuais 3.500.000 3.500.000 2.500.00 500.000 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 27.600.000 27.600.000 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 343.551.000 TOTAL GERAL 343.551.000 Art. 2º – A Despesa do Município de Araxá, no exercício de 1966 é fixada em Cr$ 343.551.000 (trezentos e quarenta e três milhões, quinhentos e e cinquenta e hum mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA PARCIAIS TOTAL Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS CORRENTES GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0-01 Material de Consumo Material de Expediente 50.000 3.1.4.0-01 Encargos Diversos Diárias aos Servidores da Câmara Ajuda de Custo aos Vereadores 400.000 2.000.000 2.450.000 EXECUTIVO DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-03 Pessoal Civil Subsídios e Representações Vencimentos Quinquênios Substituições Gratificações Adicionais a servidores protadores de títulos 4.410.000 24.098.880 2.200.000 300.000 2.000.000 970.000 3.1.2.0-03 Material de Consumo Material de Expediente Material de Limpeza e Conservação Combustíveis e lubrificantes 1.500.000 300.000 1.500.000 3.1.4.0-03 Serviços Terceiros Conservação de veículos, móveis e utensílios Honorários, custas e outras despesas judiciais 1.000.000 200.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação de Expediente Para expediente de portaria Serviço Postal, telegráfico e telefônico Alugeul de prédios 600.000 200.000 400.000 360.000 3.1.4.0-03 Encargos Diversos Viagens administrativas Depesas de pronto pagamento Auxílios para quebra de caixa Auxílio a servidores para tratamento de saúde Auxílio funerário às famílias dos servidores Comemorações cívicas e hospedarias oficiais Para manutenção do Tiro de Guerra Para projetos e plantas Para aquisição de placas Despesas imprevistas 1.000.000 100.000 20.000 100.000 100.000 500.000 300.000 250.000 300.000 629.920 43.338.800 DIVERSOS DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-09 Pessoal Civil Salários 3.000.000 3.1.2.0-09 Material de Consumo Para conservação de próprios municipais 500.000 3.1.3.0-09 Serviços Terceiros Luz e energia em próprios Municipais Conservação de próprios Municipais 1.800.000 200.000 SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 51.288.800 51.288.800 ENCARGOS GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DÍVIDA FUNDADA INTERNA TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.6.0-11 Juros da Dívida Pública Juros da Dívida Municipal 1.129.597 DÍVIDA FLUTUANTE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.6.0-13 Juros da Dívida Pública Juros diversos 1.608.023 SOMA DE ENCARGOS GERAIS 2.737.620 2.737.620 ENERGIA ENERGIA ELÉTRICA DESPESA DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-33 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios Substituições 3.386.880 200.000 150.000 SOMA DA ENERGIA 3.736.880 3.736.880 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESPESA DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-42 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios 2.963.520 167.560 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.2.0-42 Material de Consumo Para Estação rodoviária 200.000 3.331.080 DIVERSOS DESPESA DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-43 Pessoal Civil Vencimentos Salários Quinquênios 2.821.440 8.000.000 198.000 Material de Consumo Para rodovias Para Combustíveis e lubrificantes Para alimentação de operários em serviço 2.300.000 4.500.000 600.000 3.1.3.0-49 Serviços de Terceiros Conservação de veículos e ferramentas Transportes diversos 4.000.000 200.000 22.619.440 SOMA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 25.950.520 25.950.520 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO PRIMÁRIO DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-61 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios 21.154.320 2.120.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Substituições Adicionais a servidores Portadores de Títulos 700.000 1.058.000 3.1.2.0-61 Material de Consumo Material didático Material de expediente Merenda e agasalhos a escolares pobres Para conservação de prédios 200.000 400.000 700.000 200.000 3.1.3.0-61 Serviços de Terceiros Transportes diversos Conservação de prédios, móveis e utensílios 400.000 400.000 3.2.1.0-61 Subvenções Sociais À Caixa Escolares 1.500.000 28.832.320 ENSINO MÉDIO E SECUNDÁRIO DESPESA DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-62 Pessoal Civil Vencimentos Salários Adicionais a servidores portadores de títulos 2.699.520 1.153.280 423.360 3.1.2.0-62 Material de Consumo Material de Expediente 200.000 3.1.4.0-62 Encargos Diversos Viagens de interesse do serviço 100.000 4.840.160 ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA PESSOAL Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.1.1-65 Pessoal Civil Vencimentos Adicionais a servidores portadores de títulos 1.566.720 94.100 3.1.2.0-65 Material de Consumo Material de Expediente 100.000 3.1.3.0-65 Serviços de Terceiros Aluguel de prédios 600.000 2.360.820 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-66 Pessoal Civil salários 1.800.000 3.1.2.0-66 Material de Consumo Para Praça de Esportes 100.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Subvenções Sociais Auxílio ao Desporto 360.000 2.260.000 DIVERSOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-69 Subvenções Sociais Bolsas de Estudo 1.800.000 SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 40.093.300 40.093.300 SAÚDE Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E Á INFÂNCIA TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-79 Subvenções Sociais À Maternidade à Infância 2.000.000 SOMA DE SAÚDE 2.000.000 2.000.000 TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.2.7.0-81 Contribuições da Previdência Social 2.000.000 Contribuições diversas 2.000.000 INATIVOS E PENSIONISTAS Transferências Correntes 3.2.3.0-82 Inativos Aposentados, inválidos e inativos Disponibilidades Adicionais a servidores portadores de títulos 17.932.272 1.128.960 540.000 19.601.232 3.2.5.0-83 SALÁRIOS FAMÍLIA E ABONO FAMILIAR TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Salários Família e Abono Familiar 18.951.040 ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E INDIGÊNTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-85 Subvenções Sociais Auxílio a indigentes e desvalidos 5.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PROTEÇÃO AO TRABALHO 3.2.8.0-88 Diversos Transferências Correntes Premios de seguro de vida em grupos e de acidentes de trabalho 1.000.000 SOMA DE TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 46.552.272 46.552.272 HABILITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-92 Pessoal Civil Vencimentos Salários Quinquênios Substituições Adicionais a servidores portadores de títulos 11.289.600 5.000.000 1.581.000 500.000 113.000 3.1.2.0-92 Material de Consumo Para serviço de água e esgotos Combustíveis e lubrificantes Material de limpesa e conservação 1.000.000 2.000.000 100.000 3.1.3.0-92 Serviços de Terceiros Conservação de prédios, máquinas e veiculos Luz e energia para as Bombas Fretes e carretos 1.500.000 7.000.000 50.000 20.133.600 LIMPEZA PÚBLICA DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.1.1-93 Pessoal Civil Salário 6.000.000 3.1.2.0-93 Material de Consumo Para Limpeza pública Combustíveis e lubrificantes 200.000 2.000.000 3.1.3.0-93 Serviços de Terceiros Conservação de veículos e ferramentas 1.000.000 9.200.000 ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0-94 Serviços de Terceiros Iluminação Pública 6.000.000 RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-95 Pessoal Civil Salários 15.900.000 3.1.2.0-95 Material de Consumo Para ruas e praças Combustíveis e lubrificantes 1.500.000 2.000.000 3.1.3.0-95 Serviços de Terceiros Conservação de veículos e ferramentas Conservação de limpeza de ruas Transportes Diversos 1.500.000 1.000.000 1.000.000 PARQUES E JARDINS DESPESAS DE CUSTEIO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PESSOAL 3.1.1.1-96 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios 2.540.160 300.000 2.840.160 MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-97 Pessoal Civil Vencimentos Salários Quinquênios 1.128.960 3.500.000 113.000 3.1.2.0-97 Material de Consumo Para Matadouro Combustíveis e lubrificantes 50.000 1.500.000 3.1.3.0-97 Serviços de Terceiros Conservação de veículos e ferramentas 500.000 6.791.960 CEMITÉRIOS DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-98 Pessoal Civil Vencimetnos 1.975.680 3.1.2.0-98 Material de Consumo Para cemitérios 1.000.000 2.975.680 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DIVERSOS DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-99 Pessoal Civil Vencimentos 1.270.080 SOMA DE HABILITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 82.111.480 82.111.480 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 254.470.872 DESPESA DE CAPITAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL EXECUTIVO INVESTIMENTOS 4.1.4.0-03 Material Permanente Aquisição de móveis e utensílios 1.000.000 SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.000.000 1.000.000 ENCARGOS GERAIS DÍVIDA FUNDADA INTERNA TRANSFEÊNCIA DE CAPITAL 4.3.1.0-11 Amortização da Dívida Pública Amortização da Dívida Pública 2.924.495 SOMA DE ENCARGOS GERAIS 2.924.495 2.924.495 EDUCAÇÃO E CULTURA INVESTIMENTOS ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA 4.1.4.0-65 Material Permanente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Aquisição de livros para a Biblioteca Pública 500.000 SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 500.000 500.000 HABILITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS INVESTIMENTOS SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO 4.1.1.0-92 Obras Públicas Ampliação dos serviços de água e esgotos 14.000.000 Ruas e Praças Públicas 4.1.1.0-95 Obras Públicas Pavimentação, meios-fios, sargetas e jardins 70.655.633 SOMA DE HABILITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 84.655.633 84.655.633 TOTAL DA DESPESA DE CAPITAL 89.080.128 TOTAL GERAL 343.551.000 Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, atéa a importância correspondente a 20% (vinte por cento) da previsão orçamentária do exercício. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de dezembro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .