| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1965 |
| Date | 1965-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO. |
| native_id | 5105 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 931 Autoriza a execução de obras de ampliação dos serviços de abastecimento de água e rede de esgoto. O Povo do Município de Araxá, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono esta Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a executar no exercício de 1966 os serviços de ampliação e reforma de rede de abastecimento de água da cidade, bem como extensão da rede de esgotos, podendo dispender, para esse fim até a importância de Cr$ 14.000.000 (quatorze milhões de cruzeiros). Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento de 1966. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de dezembro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .