| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1965 |
| Date | 1965-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS. |
| native_id | 5106 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 930 Dispõe sobre execução de obras . O Povo do Município de Araxá, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a realizar por concorrênica pública ou administrativa, no exercício de 1966, Obras Públicas de pavimentação, meio-fio, sargetas e jardins, podendo dispender, para esse fim, até a importância de 70.655.633 (setenta milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e seiscento e trinta e três cruzeiros). Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento de 1966. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de dezembro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .