| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1965 |
| Date | 1965-12-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 102 DE 9-11-49. |
| native_id | 5107 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 929 Altera disposições da Lei nº 102 de 9-11-49. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 2º da Lei 102 de 9/11/49, passa a ter a seguinte redação: Alínea a) alteração para 10% Alínea c) Taxa de estacionamento, cada veículo por dia Cr$ 50 (cinquenta cruzeiros) Art. 2º – Passa a ter a seguinte redação o Artigo 3º da Lei nº 102: “Art. 3º – O disposto do artigo 2º letra “c”, se aplica também aos serviços de transportes coletivos entre a cidade e o Barreiro, ficando os respectivos veículos sujeitos ao pagamento de Cr$ 5 (cinco) cruzeiros por estacionamento por dia.” Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de dezembro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .