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← Araxá (MG)

norma nº 929/1965

Tipo Lei
Número / Ano 929 / 1965
Date 1965-12-06
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 102 DE 9-11-49.
native_id5107

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 929
Altera disposições da Lei nº 102 de 9-11-49.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 2º da Lei 102 de 9/11/49, passa a ter a seguinte redação:
Alínea a) alteração para 10%
Alínea c) Taxa de estacionamento, cada veículo por dia Cr$ 50 (cinquenta cruzeiros)
Art. 2º – Passa a ter a seguinte redação o Artigo 3º da Lei nº 102:
“Art. 3º – O disposto do artigo 2º letra “c”, se aplica também aos serviços de
transportes coletivos entre a cidade e o Barreiro, ficando os respectivos veículos sujeitos ao
pagamento de Cr$ 5 (cinco) cruzeiros por estacionamento por dia.”
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de dezembro de 1965.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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