| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4426 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR DUAS CARNEIRAS NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.426 - DE 29 DE ABRIL DE 2004 Autoriza fazer doação, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Poder Executivo autorizado a doar 02 (duas) carneiras no Cemitério São João Batista, ao Asilo São Vicente de Paulo, entidade declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 1.998, de 10/09/1985, possuidora do CNPJ Nº 20.056.768/0001-94, com sede à Rua São Luiz, Nº 385, nesta cidade de Araxá. Parágrafo único. Objetiva a presente doação ofertar aos menos afortunados um mínimo de dignidade em seus féretros. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .