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norma nº 4426/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4426 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR DUAS CARNEIRAS NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.426 - DE 29 DE ABRIL DE 2004
Autoriza fazer doação, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Poder Executivo autorizado a doar 02 (duas) carneiras no Cemitério São João
Batista, ao Asilo São Vicente de Paulo, entidade declarada de utilidade pública pela lei municipal
nº 1.998, de 10/09/1985, possuidora do CNPJ Nº 20.056.768/0001-94, com sede à Rua São Luiz,
Nº 385, nesta cidade de Araxá.
Parágrafo único. Objetiva a presente doação ofertar aos menos afortunados um mínimo
de dignidade em seus féretros. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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