| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1965 |
| Date | 1965-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CASEMG. |
| native_id | 5115 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 921-A Autoriza a doação de área à CASEMG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Cia. Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A., uma área de terreno com cerca de de 8.000 m² (oito mil metros quadrados), pertencentes a municipalidade, no local chamado “Posto da Bomba” e destinada á construção de um armazém da referida Companhia. Art. 2º – Caso não seja iniciada a construção do mencionado armazém, dentro do prazo de 180 dias, a contar da data da sanção da presente Lei, ficará a doação sem efeito, retornando o terreno à Prefeitura. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de novembro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .