br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 921/1965

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 921 / 1965
Date 1965-11-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CASEMG.
native_id5115

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 921-A
Autoriza a doação de área à CASEMG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Cia. Armazéns e
Silos do Estado de Minas Gerais S.A., uma área de terreno com cerca de de 8.000 m² (oito
mil metros quadrados), pertencentes a municipalidade, no local chamado “Posto da
Bomba” e destinada á construção de um armazém da referida Companhia.
Art. 2º – Caso não seja iniciada a construção do mencionado armazém, dentro do
prazo de 180 dias, a contar da data da sanção da presente Lei, ficará a doação sem efeito,
retornando o terreno à Prefeitura.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 16 de novembro de 1965.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →