| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1965 |
| Date | 1965-10-13 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 920 DE 11/10/65. |
| native_id | 5116 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 921 Modifica a Lei nº 920 de 11/10/65. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O art. 1º da lei 920 de 11/10/1965, passa a ter a seguinte redação: “Fica isenta de impostos e Taxas de competência do Município a sociedade civil de fins culturais, sediada em Araxá, com a denominação de Associação Artística e Cultural do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba ou a S. A. Estado de Minas Gerais a cuja resposnabilidades estão os serviços de Instalação e Manutenção do “Museu D. Beja”. Art. 2º – Ficam mantidos todos os demais artigos e parágrafos da referida Lei 920, de 11/10/65. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de outubro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .