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← Araxá (MG)

norma nº 921/1965

Tipo Lei
Número / Ano 921 / 1965
Date 1965-10-13
EmentaMODIFICA A LEI Nº 920 DE 11/10/65.
native_id5116

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 921
Modifica a Lei nº 920 de 11/10/65.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 1º da lei 920 de 11/10/1965, passa a ter a seguinte redação: “Fica
isenta de impostos e Taxas de competência do Município a sociedade civil de fins culturais,
sediada em Araxá, com a denominação de Associação Artística e Cultural do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba ou a S. A. Estado de Minas Gerais a cuja resposnabilidades estão
os serviços de Instalação e Manutenção do “Museu D. Beja”.
Art. 2º – Ficam mantidos todos os demais artigos e parágrafos da referida Lei 920,
de 11/10/65.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de outubro de 1965.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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