| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1965 |
| Date | 1965-10-11 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA. |
| native_id | 5117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 920 Concede isenção tributária à Associação Artística e Cultural do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica isenta de impostos e taxas de competência do Município a sociedade civil, de fins culturais sediada em Araxá com a Denominação de “Associação Artística e Cultural do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Art. 1º. Fica isenta de impostos e Taxas de competência do Município a sociedade civil de fins culturais, sediada em Araxá, com a denominação de Associação Artística e Cultural do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba ou a S. A. Estado de Minas Gerais a cuja responsabilidades estão os serviços de Instalação e Manutenção do “Museu D. Beja”. (Redação dada pela Lei nº 921 de 13 de outubro). Art. 2º – A presente isenção inclue todo e qualquer tributo, imposto ou taxa, vigentes ou no futuro, notadamente as seguintes: I. Territorial Urbano II. Predial III. De Licença IV. De Transmissão “Inter-Vivos” V. De Insdústrias e Profissões VI. De Calçamento VII. De Água e Esgoto VIII. De Limpeza Pública Parágrafo Único – Deixarão de gozar os benefícios referidos no Art. 2o, os impostos e taxas , que forem poventura, arrecadados por outros órgãos alheios a Prefeitura. Art. 3º – Cessão os efeitos desta Lei a partir do momento em que a instituição beneficiada deixar de cumprir as finalidades para as quais foi criada. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de outubro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .