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norma nº 920/1965

Tipo Lei
Número / Ano 920 / 1965
Date 1965-10-11
EmentaCONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 920
 
Concede isenção tributária à Associação Artística e Cultural do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica isenta de impostos e taxas de competência do Município a sociedade civil, de
fins culturais sediada em Araxá com a Denominação de “Associação Artística e Cultural do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba.
Art. 1º. Fica isenta de impostos e Taxas de competência do Município a sociedade civil de
fins culturais, sediada em Araxá, com a denominação de Associação Artística e Cultural do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba ou a S. A. Estado de Minas Gerais a cuja responsabilidades estão os
serviços de Instalação e Manutenção do “Museu D. Beja”. (Redação dada pela Lei nº 921 de 13 de
outubro).
 Art. 2º – A presente isenção inclue todo e qualquer tributo, imposto ou taxa, vigentes ou no
futuro, notadamente as seguintes:
 I. Territorial Urbano
 II. Predial
 III. De Licença
 IV. De Transmissão “Inter-Vivos”
 V. De Insdústrias e Profissões
 VI. De Calçamento
 VII. De Água e Esgoto
 VIII. De Limpeza Pública
 
Parágrafo Único – Deixarão de gozar os benefícios referidos no Art. 2o, os impostos e
taxas , que forem poventura, arrecadados por outros órgãos alheios a Prefeitura.
 
Art. 3º – Cessão os efeitos desta Lei a partir do momento em que a instituição beneficiada
deixar de cumprir as finalidades para as quais foi criada.
 
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de outubro de 1965.
 
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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