| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1965 |
| Date | 1965-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI |
| native_id | 5118 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 919 Dispõe sobre modificação de Lei A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica suprimido o parágrafo segundo do art. 1º da Lei nº 902, de 21 de junho de 1965, que dispõe sobre doação de terreno. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de setembro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .