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← Araxá (MG)

norma nº 4425/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4425 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.425 - DE 29 DE ABRIL DE 2004
Autoriza a concessão de auxílio à Associação de Crédito Popular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Na qualidade de associado da Associação de Crédito Popular, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a transferir àquela instituição, o valor de R$ 46.000,00 (quarenta
e seis mil reais), com a finalidade precípua de, a partir de uma ação facilitadora do acesso ao
crédito, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e microempreendedores
instalados no âmbito do território municipal. 
Parágrafo único. A entidade beneficiária deverá prover a devolução, na exata proporção
dos recursos aportados pelo Poder Público Municipal, através da presente lei, em caso de
dissolução da Associação, ou no caso de desvirtuamento de suas finalidades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Atividade:
Apoio ao Banco do Povo.
§ 1º. No objetivo de oportunizar-se a operacionalização do disposto na presente lei, fica
autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Crédito Popular.
§ 2º. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão liberados em uma única parcela.
Art. 3º. Para a abertura do crédito especial citado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do pagamento do empréstimo feito pelo Município à Associação de Crédito
Popular, autorizado pela lei municipal nº 3.993, de 25 de janeiro de 2002.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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