| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR. |
| native_id | 512 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.425 - DE 29 DE ABRIL DE 2004 Autoriza a concessão de auxílio à Associação de Crédito Popular. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Na qualidade de associado da Associação de Crédito Popular, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir àquela instituição, o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), com a finalidade precípua de, a partir de uma ação facilitadora do acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do território municipal. Parágrafo único. A entidade beneficiária deverá prover a devolução, na exata proporção dos recursos aportados pelo Poder Público Municipal, através da presente lei, em caso de dissolução da Associação, ou no caso de desvirtuamento de suas finalidades. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Atividade: Apoio ao Banco do Povo. § 1º. No objetivo de oportunizar-se a operacionalização do disposto na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Crédito Popular. § 2º. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão liberados em uma única parcela. Art. 3º. Para a abertura do crédito especial citado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do pagamento do empréstimo feito pelo Município à Associação de Crédito Popular, autorizado pela lei municipal nº 3.993, de 25 de janeiro de 2002. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .