| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5426 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL. |
| native_id | 5120 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.426 DE 01 DE ABRIL DE 2009 Institui o Dia Municipal de Conscientização Contra a Violência Infantil A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o dia 1° de outubro como o Dia Municipal de Conscientização Contra a Violência Infantil. Art. 2º – O município registrará a data, programando atividades como a divulgação nos meios de comunicação, debates, atividades lúcidas e culturais que contribuam para a reflexão sobre a realidade das crianças no âmbito Municipal. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ Clementino dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .