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← Araxá (MG)

norma nº 5426/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5426 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL.
native_id5120

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matéria 3103 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.426 DE 01 DE ABRIL DE 2009
Institui o Dia Municipal de Conscientização Contra a Violência Infantil 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador José
Maria Lemos Júnior, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o dia 1° de outubro como o Dia Municipal de
Conscientização Contra a Violência Infantil.
Art. 2º – O município registrará a data, programando atividades como a divulgação
nos meios de comunicação, debates, atividades lúcidas e culturais que contribuam para a
reflexão sobre a realidade das crianças no âmbito Municipal.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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