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← Araxá (MG)

norma nº 5430/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5430 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM DA EQUIPE DO ARAXÁ ESPORTE CLUBE
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matéria 3107 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.430 DE 01 DE ABRIL DE 2009
Autoriza a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com
alimentação, transporte e hospedagem da equipe do ARAXÁ ESPORTE CLUBE, entidade
possuidora do CNPJ 26.042.069/0001-71, declarada de utilidade pública municipal pela Lei
1.073 de 05 de novembro de 1.968, com sede na Av. Imbiara, 620, centro de Araxá/MG.
Parágrafo único. A equipe aludia no caput deste artigo limitam-se aos atletas e
comissão técnica da entidade e, em número máximo de 20 (vinte) participantes.
Art. 2º. Para efeitos desta lei as despesas autorizadas deverão ser unicamente
aquelas destinadas à participação da entidade no módulo ‘II’ do campeonato mineiro de
futebol ano 2009.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das
dotações consignadas no orçamento vigente sob a atividade orçamentária de n.º
02.15.27.812.0871.2.150 – desenvolvimento e manutenção das atividades de desporto e
lazer.
Art. 4º. Ficam convalidadas todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo com
o Araxá Esporte Clube, desde que, se enquadrem nas despesas discriminadas no art. 2º,
desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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