| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5430 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM DA EQUIPE DO ARAXÁ ESPORTE CLUBE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.430 DE 01 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a realização de despesas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com alimentação, transporte e hospedagem da equipe do ARAXÁ ESPORTE CLUBE, entidade possuidora do CNPJ 26.042.069/0001-71, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 1.073 de 05 de novembro de 1.968, com sede na Av. Imbiara, 620, centro de Araxá/MG. Parágrafo único. A equipe aludia no caput deste artigo limitam-se aos atletas e comissão técnica da entidade e, em número máximo de 20 (vinte) participantes. Art. 2º. Para efeitos desta lei as despesas autorizadas deverão ser unicamente aquelas destinadas à participação da entidade no módulo ‘II’ do campeonato mineiro de futebol ano 2009. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das dotações consignadas no orçamento vigente sob a atividade orçamentária de n.º 02.15.27.812.0871.2.150 – desenvolvimento e manutenção das atividades de desporto e lazer. Art. 4º. Ficam convalidadas todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo com o Araxá Esporte Clube, desde que, se enquadrem nas despesas discriminadas no art. 2º, desta lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .