| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5432 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5122 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.432 DE 08 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre a municipalização da Vigilância à Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Considerando os Artigos 7º, 15; 16; 17; 18; 19; 20; 23 e 85 da Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999 que instituiu o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, fica municipalizada a Vigilância à Saúde de Araxá. Parágrafo único: Para efeito de municipalização a Vigilância à Saúde do Município de Araxá será assim subdividida: I. Vigilância Sanitária; II. Vigilância Epidemiológica; III. Vigilância Ambiental; IV. Vigilância em Saúde do Trabalhador; V. Zoonoses. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Araxá enviará à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 (noventa) dias, o Projeto do Código de Saúde do Município de Araxá devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e, ainda, Projeto de Lei dispondo sobre a criação dos cargos e funções necessários à consecução do fim proposto. Art. 3º. Até que se promulgue o Código de Saúde do Município de Araxá, para efeito da municipalização será utilizado subsidiariamente o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual no. 13.317 de 24 de setembro de 1999. Art. 4º. Ficam criados 8 (oito) cargos efetivos de Fiscal Sanitário de Nível Médio. § 1.º Para o enquadramento no cargo ora criado será exigida como escolaridade mínima o ensino médio completo. § 2.º A jornada de trabalho dos Fiscais Sanitários será de 40 (quarenta) horas semanais. § 3.º O vencimento-base do Fiscal Sanitário de Nível Médio é de R$ 600,00 (seiscentos reais). § 4.º As atribuições do cargo de Fiscal Sanitário de Nível Médio serão regulamentadas no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação da presente Lei por decreto do Executivo Municipal § 5.º Até que se promova concurso público para o provimento dos cargos ora criados, fica o Município autorizado a contratar temporariamente servidores para ocupar as vagas criadas. § 6.º Para fazer face às despesas havidas em decorrência dos cargos criados pela presente Lei serão utilizados recursos da dotação orçamentária n.º 02.14.10.304.0401.2.147 – 3.1.90.11 – ficha 739. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .