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norma nº 5432/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5432 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.432 DE 08 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a municipalização da Vigilância à Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando os Artigos 7º, 15; 16; 17; 18; 19; 20; 23 e 85 da Lei Estadual
13.317 de 24 de setembro de 1999 que instituiu o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, fica municipalizada a Vigilância à Saúde de Araxá.
Parágrafo único: Para efeito de municipalização a Vigilância à Saúde do Município
de Araxá será assim subdividida:
I. Vigilância Sanitária;
II. Vigilância Epidemiológica;
III. Vigilância Ambiental;
IV. Vigilância em Saúde do Trabalhador;
V. Zoonoses.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Araxá enviará à Câmara de Vereadores, no prazo
de 90 (noventa) dias, o Projeto do Código de Saúde do Município de Araxá devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e, ainda, Projeto de Lei dispondo sobre a
criação dos cargos e funções necessários à consecução do fim proposto.
Art. 3º. Até que se promulgue o Código de Saúde do Município de Araxá, para
efeito da municipalização será utilizado subsidiariamente o Código de Saúde do Estado de
Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual no. 13.317 de 24 de setembro de 1999.
Art. 4º. Ficam criados 8 (oito) cargos efetivos de Fiscal Sanitário de Nível Médio.
§ 1.º Para o enquadramento no cargo ora criado será exigida como escolaridade
mínima o ensino médio completo.
§ 2.º A jornada de trabalho dos Fiscais Sanitários será de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 3.º O vencimento-base do Fiscal Sanitário de Nível Médio é de R$ 600,00
(seiscentos reais).
§ 4.º As atribuições do cargo de Fiscal Sanitário de Nível Médio serão
regulamentadas no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação da presente Lei por decreto
do Executivo Municipal
§ 5.º Até que se promova concurso público para o provimento dos cargos ora
criados, fica o Município autorizado a contratar temporariamente servidores para ocupar as
vagas criadas.
§ 6.º Para fazer face às despesas havidas em decorrência dos cargos criados pela
presente Lei serão utilizados recursos da dotação orçamentária n.º
02.14.10.304.0401.2.147 – 3.1.90.11 – ficha 739.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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