| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5434 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.434 DE 08 DE ABRIL DE 2009 Autoriza realização de despesas com coleta seletiva de resíduos sólidos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Objetivando dar apoio a iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos, de que trata o inciso XVIII, do art. 34, da Lei Municipal n° 4.135, de 30 de dezembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico) fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar, neste exercício, as seguintes despesas com as Associações e Cooperativas de Catadores de Material Reciclável do Município de Araxá: I. Aluguel de barracão, e caminhão; II. Tarifas de água, luz e telefone; III. Coleta de resíduos sólidos oriundos da coleta seletiva; IV. Ajuda de custo para catadores; V. Equipamento e material permanente; VI.Construção de Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV); VII.Campanhas de proteção individual; VIII.Equipamentos de proteção individual; IX.Material de escritório; X. Despesas contábeis. Art. 2º. Farão jus a ajuda de custo de que trata o inciso IV, do art. 1°, desta lei, os associados das Associações e Cooperativas de Catadores de Material Reciclável em dia com suas obrigações estatutárias. § 1°. Para efeitos do benefício citado no “caput”, a Associação e/ou Cooperativa agraciada enviará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, relação contendo o nome dos associados, em número não superior a 20 (vinte), com a devida anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, caracterizada através de um carimbo contendo o de acordo e assinado por um servidor do Município responsável pelo acompanhamento das atividades. § 2°. O valor da ajuda de custo ora autorizada se dará pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses e será equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por associado, podendo prazo e valores serem alterados via Decreto. Art. 3º. As despesas autorizadas pela presente lei serão realizadas através das dotações orçamentárias vinculadas a atividade orçamentária n.º 02.12.15.452.0831.2.120 – manutenção das atividades de triagem dos resíduos sólidos urbanos, cujos valores serão limitados em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Parágrafo único. Ficam convalidadas as despesas eventualmente realizadas até a presente data sob a égide da Lei Municipal n° 5.209, de 27 de março de 2008. Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto. Art. 6°. Revoga-se a lei municipal n° 5.209, de 27 de março de 2008. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .