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norma nº 5434/2009

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5434 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.434 DE 08 DE ABRIL DE 2009
Autoriza realização de despesas com coleta seletiva de resíduos sólidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando dar apoio a iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos,
de que trata o inciso XVIII, do art. 34, da Lei Municipal n° 4.135, de 30 de dezembro de
2002 (Plano Diretor Estratégico) fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar, neste
exercício, as seguintes despesas com as Associações e Cooperativas de Catadores de
Material Reciclável do Município de Araxá:
I. Aluguel de barracão, e caminhão;
II. Tarifas de água, luz e telefone;
III. Coleta de resíduos sólidos oriundos da coleta seletiva;
IV. Ajuda de custo para catadores;
V. Equipamento e material permanente;
VI.Construção de Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes
(URPV);
VII.Campanhas de proteção individual;
VIII.Equipamentos de proteção individual;
IX.Material de escritório;
X. Despesas contábeis.
Art. 2º. Farão jus a ajuda de custo de que trata o inciso IV, do art. 1°, desta lei, os
associados das Associações e Cooperativas de Catadores de Material Reciclável em dia
com suas obrigações estatutárias.
§ 1°. Para efeitos do benefício citado no “caput”, a Associação e/ou Cooperativa
agraciada enviará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, relação contendo o
nome dos associados, em número não superior a 20 (vinte), com a devida anuência da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, caracterizada através de um carimbo
contendo o de acordo e assinado por um servidor do Município responsável pelo
acompanhamento das atividades.
§ 2°. O valor da ajuda de custo ora autorizada se dará pelo prazo máximo de 04
(quatro) meses e será equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por associado,
podendo prazo e valores serem alterados via Decreto.
Art. 3º. As despesas autorizadas pela presente lei serão realizadas através das
dotações orçamentárias vinculadas a atividade orçamentária n.º 02.12.15.452.0831.2.120
– manutenção das atividades de triagem dos resíduos sólidos urbanos, cujos valores serão
limitados em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único. Ficam convalidadas as despesas eventualmente realizadas até a
presente data sob a égide da Lei Municipal n° 5.209, de 27 de março de 2008.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber,
através de Decreto.
Art. 6°. Revoga-se a lei municipal n° 5.209, de 27 de março de 2008.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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