| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5438 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/MG |
| native_id | 5128 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.438 DE 08 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a celebração de convênio com o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no objetivo de conjugarem esforços para a execução de serviços de regularização fundiária em áreas devolutas urbanas e de expansão urbana no Município, nos termos da legislação estadual em vigor. Parágrafo único. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º. Na consecução do objetivo citado no artigo anterior, fica o município autorizado a disponibilizar ao Instituto os serviços de topografia realizados por pessoa devidamente cadastrada no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .