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← Araxá (MG)

norma nº 5438/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5438 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.438 DE 08 DE ABRIL DE 2009
Autoriza a celebração de convênio com o Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá, a celebrar convênio com o Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais, no objetivo de conjugarem esforços para a execução
de serviços de regularização fundiária em áreas devolutas urbanas e de expansão urbana
no Município, nos termos da legislação estadual em vigor.
Parágrafo único. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Na consecução do objetivo citado no artigo anterior, fica o município
autorizado a disponibilizar ao Instituto os serviços de topografia realizados por pessoa
devidamente cadastrada no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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