| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1965 |
| Date | 1965-06-15 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 912, DE 17-8-65, QUE DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 918 Modifica a Lei nº 912, de 17-8-65, que dispõe sobre desincorporação e doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 912, de 17-8-65. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de setembro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .