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← Araxá (MG)

norma nº 918/1965

Tipo Lei
Número / Ano 918 / 1965
Date 1965-06-15
EmentaMODIFICA A LEI Nº 912, DE 17-8-65, QUE DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 918
Modifica a Lei nº 912, de 17-8-65, que dispõe sobre
desincorporação e doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 912, de 17-8-65.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de setembro de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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