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norma nº 4424/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4424 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.424 - DE 28 DE ABRIL DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Instituto Estadual
de Florestas do Estado de Minas Gerais – IEF, CNPJ nº 18.746.164/0001-28, autarquia estadual,
criada pela Lei nº 2.606 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual
n° 10.850 de 04 de agosto de 1992, objetivando a cooperação mútua entre as partes, visando à
recuperação de florestas do Estado
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante
ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de
arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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