| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1965 |
| Date | 1965-08-24 |
| Ementa | CONCEDE PERDÃO DE MULTA. |
| native_id | 5130 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 917 Concede perdão de Multa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido, aos proprietários de postos de gasolina, gás liquifeiro e correlatos, a isenção das multas previstas, na Lei, nº 862 desde dque efetuem, de uma só vez o pagamento do Imposto sobre Indústrias e Profissões, aos cofres, aos cofres municipiais, até o dia 20-9-1965. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de agosto de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .