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← Araxá (MG)

norma nº 917/1965

Tipo Lei
Número / Ano 917 / 1965
Date 1965-08-24
EmentaCONCEDE PERDÃO DE MULTA.
native_id5130

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 917
Concede perdão de Multa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, aos proprietários de postos de gasolina, gás liquifeiro e
correlatos, a isenção das multas previstas, na Lei, nº 862 desde dque efetuem, de uma só
vez o pagamento do Imposto sobre Indústrias e Profissões, aos cofres, aos cofres
municipiais, até o dia 20-9-1965.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de agosto de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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