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← Araxá (MG)

norma nº 916/1965

Tipo Lei
Número / Ano 916 / 1965
Date 1965-08-23
EmentaAUTORIZA MODIFICAÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
native_id5131

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 916
Autoriza modificação no Contrato de Concessão de Serviço Telefônico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a modificar, por Decreto, o contrato vigente de
concessão do serviço telefônico local, firmanto entre o Município e Companhia Telefônica
de Minas gerais S/A.
Art. 2º. As modificações referidas no artigo precedente estão expressamente
contidas na minuta do Decreto elaborada pela Câmara e que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 900, de 21
de junho de 1965, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de agosto de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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