| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1965 |
| Date | 1965-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. |
| native_id | 5131 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 916 Autoriza modificação no Contrato de Concessão de Serviço Telefônico. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a modificar, por Decreto, o contrato vigente de concessão do serviço telefônico local, firmanto entre o Município e Companhia Telefônica de Minas gerais S/A. Art. 2º. As modificações referidas no artigo precedente estão expressamente contidas na minuta do Decreto elaborada pela Câmara e que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 900, de 21 de junho de 1965, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de agosto de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .