| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1965 |
| Date | 1965-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DNER EM ARAXÁ. |
| native_id | 5132 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 915 Dispõe sobre desincorporação de área. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a área de terreno, medindo 19.830,40 m², situada no Bairro Lavapés, nas imediações, do novo Grupo Escolar, desincorporada, da classe dos bens de uso comum do povo e incluída entre os bens de domínio privado do Município. Art. 2º. Fica a Prefeitura de Araxá, de conformidade com a Lei nº 840, de 5/3/1964, autorizada a doar a referida área ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagens – DNER – para construção da sede daquele Departamento em Araxá. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de agosto de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .