br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 915/1965

Tipo Lei
Número / Ano 915 / 1965
Date 1965-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DNER EM ARAXÁ.
native_id5132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 915
Dispõe sobre desincorporação de área.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a área de terreno, medindo 19.830,40 m², situada no Bairro Lavapés,
nas imediações, do novo Grupo Escolar, desincorporada, da classe dos bens de uso comum
do povo e incluída entre os bens de domínio privado do Município.
Art. 2º. Fica a Prefeitura de Araxá, de conformidade com a Lei nº 840, de 5/3/1964,
autorizada a doar a referida área ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagens –
DNER – para construção da sede daquele Departamento em Araxá.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de agosto de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →