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← Araxá (MG)

norma nº 914/1965

Tipo Lei
Número / Ano 914 / 1965
Date 1965-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id5133

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 914
Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizado a desapropriar, amigável
ou judicialmente, uma área de terreno, medindo 4.569,60 m², pertencente a Jordelino
Rodrigues Alves e Irmãos, e situada no Bairro Lavapés, destinada à construção da sede do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, em Araxá.
Art. 2º. Fica considerada de Utilidade Pública, para os efeitos de desapropriação, o
terreno objeto desta Lei.
Art. 3º – Oportunamente o Executivo citará recursos para pagamento da área
desapropriada.
Art. 4º – Fica a Prefeitura de Araxá de conformidade com a Lei nº 840, de 5/9/1964,
autorizada a doar o referido terreno do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de agosto de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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