| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1965 |
| Date | 1965-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5133 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 914 Dispõe sobre desapropriação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, uma área de terreno, medindo 4.569,60 m², pertencente a Jordelino Rodrigues Alves e Irmãos, e situada no Bairro Lavapés, destinada à construção da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, em Araxá. Art. 2º. Fica considerada de Utilidade Pública, para os efeitos de desapropriação, o terreno objeto desta Lei. Art. 3º – Oportunamente o Executivo citará recursos para pagamento da área desapropriada. Art. 4º – Fica a Prefeitura de Araxá de conformidade com a Lei nº 840, de 5/9/1964, autorizada a doar o referido terreno do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de agosto de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .