| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1965 |
| Date | 1965-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5135 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 912 Dispõe sobre desincorporação e doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a área de terreno que mede 1.265 m2, situada na esquina da Rua Belo Horizonte com a Rua AB, Do Bairro Pedro Pezzuti, na divisa com a Santa Casa, desincorporada da classe de bens de uso privado do Município. Art. 2º. Fica a Prefeitura de Araxá, autorizada a permutar com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, uma área correspondente a cerca de 600m2, na mesma Rua, com outras de 5154,20 m2, na Rua Belo Horizonte, esquina com Dr. Ayres Maneira. Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para a construção de um Centro de Saúde, a ára de 1.770,00 m2. Parágrafo Único – Não sendo iniciada a construção do Centro de Saúde, dentro do prazo de um ano, ficará sem efeito a presente doação, voltando a área doada a incorporar-se entre os bens de uso privado do Município. (Suprimido pela Lei nº 918 de 15 de setembro de 1965). Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de agosto de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .