br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4423/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4423 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ATRAVÉS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO ASSISTENCIAL ESPERANÇA E CARIDADE.
native_id514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.423 - DE 28 DE ABRIL DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com o Grupo Assistêncial Esperança e Caridade, CNPJ nº
04.988.586/0001-03, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.404 de 26/03/2004, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, a fim de que
esta possa pagar despesas de custeio necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →