| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1965 |
| Date | 1965-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5142 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 904 Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, a faixa de terreno e prédio situado a Rua “Calimério Guimarães”, de propriedade de João Geraldo, a fim de se proceder à ratificação de alinhamento da mesma Rua. Art. 2º. - Fica a Prefeitura autorizada a executar, por administração e sem ônus para os expropriados, a demolição do prédio e muros dos imóveis mencionados e a proceder à construção de meio-fios, muros e passeios ao longo da área desapropriada e no alinhamento retificado, bem como a edificar um cômodo de despejo nos fundos do terreno remanescente, com aproveitamento do material do prédio e muros demolidos. Art. 3º. Fica a Municipalidade autorizada a indenizar aos proprietários dos imóveis objetos desta Lei, com a importância de dois milhões de cruzeiros Cr$ 2.000.000. Art. 4º. Para atender as despesas com a execução desta Lei, fica o Prefeito autorizado através de decreto executivo em época própria a abrir o crédito especial necessário. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 2 de julho de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .