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← Araxá (MG)

norma nº 904/1965

Tipo Lei
Número / Ano 904 / 1965
Date 1965-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5142

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 904
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, a faixa
de terreno e prédio situado a Rua “Calimério Guimarães”, de propriedade de João Geraldo,
a fim de se proceder à ratificação de alinhamento da mesma Rua.
Art. 2º. - Fica a Prefeitura autorizada a executar, por administração e sem ônus
para os expropriados, a demolição do prédio e muros dos imóveis mencionados e a
proceder à construção de meio-fios, muros e passeios ao longo da área desapropriada e no
alinhamento retificado, bem como a edificar um cômodo de despejo nos fundos do terreno
remanescente, com aproveitamento do material do prédio e muros demolidos.
Art. 3º. Fica a Municipalidade autorizada a indenizar aos proprietários dos imóveis
objetos desta Lei, com a importância de dois milhões de cruzeiros Cr$ 2.000.000.
Art. 4º. Para atender as despesas com a execução desta Lei, fica o Prefeito
autorizado através de decreto executivo em época própria a abrir o crédito especial
necessário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 2 de julho de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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