| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1965 |
| Date | 1965-07-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5143 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 903 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei 862 de 1º-10-64, passa a ter a seguinte redação: “O pagamento do imposto de Indústria e Profissões, incidente sobre o movimento econômico, deverá ser efetuado mensalmente, até o dia vinte (20) do mês subsequente ao vencido. § 1º – Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, será o imposto acrescido da multa de dez (10%) por cento, até os primeiro 30 dias. § 2º – Após o prazo mencionado no § 1º, a multa passará a ser de vinte (20%) por cento. Art. 2º. Vetado. § 1º – Vetado. § 2º – Vetado. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 2 de julho de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .