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← Araxá (MG)

norma nº 903/1965

Tipo Lei
Número / Ano 903 / 1965
Date 1965-07-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5143

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 903
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei 862 de 1º-10-64, passa a ter a seguinte redação: “O
pagamento do imposto de Indústria e Profissões, incidente sobre o movimento econômico,
deverá ser efetuado mensalmente, até o dia vinte (20) do mês subsequente ao vencido.
§ 1º – Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, será o imposto acrescido da
multa de dez (10%) por cento, até os primeiro 30 dias.
§ 2º – Após o prazo mencionado no § 1º, a multa passará a ser de vinte (20%) por
cento.
Art. 2º. Vetado.
§ 1º – Vetado.
§ 2º – Vetado.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 2 de julho de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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