| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1965 |
| Date | 1965-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO. |
| native_id | 5144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 902 Dispõe sobre doação de área de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado de Minas Gerais, o remanescente da área de terreno, de propriedade da Prefeitura de formato irregular, com área aproximada de 2.000 (dois mil) metros quadrados, confinando com os terrenos do Grupo Escolar do Bairro Santo Antônio. § 1º – A área de terreno mencionada se destina a ampliar o pátio e ainda a edificação do novo Grupo Escolar a ser construído. § 2º. A presente doação ficará sem efeito, se dentro de um ano a contar da sanção desta Lei, não for iniciada a citada construção. (Suprimido pela Lei nº 919 de 15 de setembro de 1965). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de junho de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .