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← Araxá (MG)

norma nº 902/1965

Tipo Lei
Número / Ano 902 / 1965
Date 1965-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
native_id5144

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 902
 
Dispõe sobre doação de área de terreno.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado de Minas Gerais, o
remanescente da área de terreno, de propriedade da Prefeitura de formato irregular, com área
aproximada de 2.000 (dois mil) metros quadrados, confinando com os terrenos do Grupo Escolar do
Bairro Santo Antônio.
 
§ 1º – A área de terreno mencionada se destina a ampliar o pátio e ainda a edificação do
novo Grupo Escolar a ser construído.
 
§ 2º. A presente doação ficará sem efeito, se dentro de um ano a contar da sanção desta Lei,
não for iniciada a citada construção. (Suprimido pela Lei nº 919 de 15 de setembro de 1965).
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de junho de 1965.
 
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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