| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1965 |
| Date | 1965-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VISANDO A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS AUTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 900 O Povo do Município de Araxá por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública, visando a concessão para exploração de serviços telefônicos automáticos no Município. Art. 2º. A regulamentação da concorrência será expedida pela Prefeitura Municipal de acordo com as normas vigentes e com os preceitos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo fará publicar por edital a regulamentação da concorrência, no máximo dentro de 10 (dez) dias da data da vigência da presente Lei. Art. 3º. O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos e com a sua expiração, extinguindo-se a sociedade concessionária, todo o seu acervo patrimonial permanecerá com os acionistas. Parágrafo único. Não se extinguindo a concessionária por inexistência de denúncia regular do contrato feito pelo Município ou por interesse da mesma em permanecer como titular da concessão e exploradora dos serviços ser-lhe-á assegurada preferência, em igualdade de condições, em nova concorrência pública que se abrir com a mesma finalidade. Art. 4º. Deverá ser assegurada, em igualdade de condições, a preferência da concessão a que se refere a presente Lei, ao concorrente que tiver sede foro nesta cidade e que adotar na formação de seu capital social princípios e regras garantidoras do direito de aquisição de ações pelos tomadores de telefones e da participação destes, como sócios, na fiscalização, na administração e na direção da sociedade, através do direito de cada um em votar e ser votado em suas assembléias e deliberações. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de junho de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .