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← Araxá (MG)

norma nº 900/1965

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 900 / 1965
Date 1965-06-21
EmentaAUTORIZA A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VISANDO A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS AUTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 900
O Povo do Município de Araxá por seus representantes decreta e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública, visando a
concessão para exploração de serviços telefônicos automáticos no Município.
Art. 2º. A regulamentação da concorrência será expedida pela Prefeitura Municipal
de acordo com as normas vigentes e com os preceitos desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará publicar por edital a regulamentação da
concorrência, no máximo dentro de 10 (dez) dias da data da vigência da presente Lei.
Art. 3º. O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos e com a sua
expiração, extinguindo-se a sociedade concessionária, todo o seu acervo patrimonial
permanecerá com os acionistas.
Parágrafo único. Não se extinguindo a concessionária por inexistência de
denúncia regular do contrato feito pelo Município ou por interesse da mesma em
permanecer como titular da concessão e exploradora dos serviços ser-lhe-á assegurada
preferência, em igualdade de condições, em nova concorrência pública que se abrir com a
mesma finalidade.
Art. 4º. Deverá ser assegurada, em igualdade de condições, a preferência da
concessão a que se refere a presente Lei, ao concorrente que tiver sede foro nesta cidade
e que adotar na formação de seu capital social princípios e regras garantidoras do direito
de aquisição de ações pelos tomadores de telefones e da participação destes, como sócios,
na fiscalização, na administração e na direção da sociedade, através do direito de cada um
em votar e ser votado em suas assembléias e deliberações.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de junho de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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