| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1965 |
| Date | 1965-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE PRÉDIOS E REPAROS. |
| native_id | 5150 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 896 Dispõe sobre limpeza de prédios e reparos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no “Ano do Centenário de Araxá” aos proprietários de prédios e residencias, liberdade para procederem limpezas e pequenos reparos, em suas propriedades, sem que para isso tenham que requerer a Prefeitura, as respectivas licenças e isenção da taxa correspondente. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação pela imprensa local. Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de junho de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .