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← Araxá (MG)

norma nº 896/1965

Tipo Lei
Número / Ano 896 / 1965
Date 1965-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE LIMPEZA DE PRÉDIOS E REPAROS.
native_id5150

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 896
Dispõe sobre limpeza de prédios e reparos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no “Ano do Centenário de
Araxá” aos proprietários de prédios e residencias, liberdade para procederem limpezas e
pequenos reparos, em suas propriedades, sem que para isso tenham que requerer a
Prefeitura, as respectivas licenças e isenção da taxa correspondente.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação pela imprensa local.
Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de junho de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
 Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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